Modelo de Impugnação Administrativa Contra Ato de Demolição de Cobertura de Restaurante
Publicado em: 27/06/2024 Administrativo
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADMINISTRADOR DO PLANO PILOTO – DF LEGAL
Requerente: [Nome do Requerente]
Endereço: [Endereço Completo]
Processo Administrativo n.º: __________
Assunto: Impugnação contra decisão de demolição de cobertura de restaurante
[NOME DO REQUERENTE], inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado à [endereço completo], proprietário do [Nome do Restaurante], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO ao ato administrativo que determinou a derrubada da cobertura de policarbonato de seu restaurante, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O Requerente é proprietário do [Nome do Restaurante], localizado na [endereço do restaurante], que foi montado e inaugurado após a locação do imóvel. O referido estabelecimento possui uma cobertura de policarbonato, aberta nas laterais, que se estende além dos 6 metros permitidos pela denominada "Lei dos Puxadinhos" (Lei Distrital 3.281/2004).
Essa área coberta não impede a passagem de pedestres, ao contrário, proporciona conforto e segurança aos clientes, além de servir como ponto de encontro para a comunidade local. Ressalta-se que o [Nome do Restaurante] é o único estabelecimento na quadra que oferece serviços alimentares à população, gerando emprego para 13 funcionários diretos e indiretos.
2. DO DIREITO
2.1. Fundamento Legal e Constitucional
A Constituição Federal assegura, no CF/88, art. 5º, XXII, o direito de propriedade, e no CF/88, art. 170, o princípio da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, base da ordem econômica brasileira.
O ato administrativo em questão fere diretamente esses princípios, ao impor a demolição de uma estrutura essencial para o funcionamento do estabelecimento comercial, impactando negativamente a economia local e o direito ao trabalho dos funcionários.
2.2. Lei Distrital 3.281/2004 e sua Interpretação
A Lei Distrital 3.281/2004, conhecida como "Lei dos Puxadinhos", regulamenta o uso de áreas públicas em Brasília, estipulando limitações para construções que avancem sobre esses espaços. No entanto, a cobertura de policarbonato em questão é uma estrutura leve, aberta nas laterais, que não prejudica o trânsito de pedestres, nem causa dano ao meio ambiente ou à paisagem urbana.
