Modelo de Impugnação Administrativa Contra Ordem de Demolição de Cobertura de Restaurante

Narrativa de Fato e Direito

A presente impugnação administrativa visa contestar a decisão que determinou a demolição da cobertura de policarbonato do [Nome do Restaurante], alegando que a estrutura excede os limites estipulados pela legislação. O estabelecimento, único na quadra que oferece serviços alimentares à comunidade, montado após a locação do imóvel, atende em uma área coberta que não impede a passagem de pedestres, mas, ao contrário, proporciona conforto e segurança aos clientes.

Conceitos e Definições:

1. Impugnação Administrativa: Meio pelo qual o administrado contesta uma decisão ou ato administrativo, visando à sua revisão ou cancelamento.
2. Princípio da Proporcionalidade: Exige que os atos administrativos sejam adequados, necessários e proporcionais aos fins a que se destinam.
3. Princípio da Função Social da Propriedade: Determina que a propriedade deve atender a uma função social, beneficiando a comunidade e o bem-estar público.

Considerações Finais:

A decisão de demolir a cobertura de policarbonato do [Nome do Restaurante] não leva em consideração os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função social da propriedade. A estrutura, além de não causar prejuízo público, proporciona benefícios significativos à comunidade local, oferecendo conforto e segurança aos clientes e gerando empregos. A presente impugnação busca a revisão do ato administrativo, visando à manutenção da estrutura e ao reconhecimento da função social do estabelecimento.

Comentário Jurídico sobre Impugnação Administrativa para Demolição de Cobertura de Restaurante

Introdução

A impugnação administrativa contra a demolição de uma cobertura de restaurante é um procedimento que visa contestar a decisão da autoridade administrativa de demolir uma edificação ou estrutura. Este comentário jurídico aborda os aspectos legais e constitucionais envolvidos, destacando a função social da propriedade, a proporcionalidade, a razoabilidade e o direito administrativo.

Princípios Legais e Constitucionais

Os princípios constitucionais e legais que embasam a impugnação administrativa incluem a função social da propriedade, a proporcionalidade e a razoabilidade. Esses princípios garantem que as ações administrativas sejam justas e equilibradas, respeitando os direitos dos proprietários e a ordem pública.

Princípios Constitucionais:

• CF/88, art. 5º, XXII: "É garantido o direito de propriedade."
• CF/88, art. 5º, XXIII: "A propriedade atenderá a sua função social."
• CF/88, art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Hipóteses de Cabimento

A impugnação administrativa é cabível nas seguintes hipóteses:

1. Legalidade: Quando a decisão administrativa de demolição não está em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei 6.138/2018, de Brasília.
2. Função Social da Propriedade: Quando a demolição prejudica a função social da propriedade.
3. Proporcionalidade e Razoabilidade: Quando a medida de demolição é desproporcional ou não razoável em relação ao objetivo pretendido pela administração pública.

Legitimidade Ativa e Passiva

• Legitimidade Ativa: O proprietário ou responsável legal pelo restaurante.
• Legitimidade Passiva: A autoridade administrativa que ordenou a demolição.

Fundamentação Legal

A impugnação administrativa para demolição de uma cobertura de restaurante está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• CF/88, art. 5º, XXII: "É garantido o direito de propriedade."
• CF/88, art. 5º, XXIII: "A propriedade atenderá a sua função social."
• Lei 6.138/2018: Disposições específicas sobre demolições e construções.
• CCB/2002, art. 1.228, § 1º: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, dentro dos limites e conforme os métodos previstos em lei."

Citação e Recursos

• Quem deve ser citado: A autoridade administrativa responsável pela ordem de demolição.
• Recurso Cabível: Da decisão que mantiver a demolição cabe recurso administrativo à autoridade superior e, eventualmente, recurso judicial.

Alcance e Limites da Atuação do Credor

A atuação da administração pública deve ser pautada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, evitando abusos de poder e assegurando que as medidas adotadas sejam necessárias e adequadas ao fim pretendido. A função social da propriedade deve ser considerada para evitar que decisões administrativas prejudiquem o interesse público e privado de maneira injusta.

Defesas e Contestações

Defesas do Proprietário:

1. Jurídicas:

   • Ilegalidade da Ordem de Demolição: Argumentar que a ordem de demolição não está em conformidade com a Lei 6.138/2018, de Brasília.
   • Função Social da Propriedade: Demonstrar que a cobertura do restaurante atende à função social da propriedade, conforme CF/88, art. 5º, XXIII.
   • Proporcionalidade e Razoabilidade: Provar que a medida de demolição é desproporcional e não razoável, causando mais prejuízo do que benefício.

2. Filosóficas:

   • Interesse Público e Privado: Defender que a manutenção da cobertura do restaurante atende ao interesse público e privado, promovendo a economia local e o bem-estar social.
   • Equidade: Argumentar que a decisão de demolição deve ser equitativa, considerando os impactos negativos para o proprietário e a comunidade.

Defesas da Administração:

1. Jurídicas:

   • Legalidade da Demolição: Argumentar que a demolição está em conformidade com a legislação vigente e as normas urbanísticas.
   • Interesse Público: Demonstrar que a demolição atende ao interesse público, visando à segurança, salubridade e ordem urbanística.

2. Filosóficas:

   • Princípio da Supremacia do Interesse Público: Defender que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, garantindo o bem-estar coletivo.
   • Ordem e Progresso: Argumentar que a demolição é necessária para manter a ordem urbanística e promover o progresso sustentável da cidade.

Jurisprudência Relacionada

• Impugnação Administrativa
• Demolição
• Função Social da Propriedade
• Proporcionalidade
• Razoabilidade

Este comentário jurídico visa fornecer uma análise completa sobre a impugnação administrativa para demolição de cobertura de restaurante, abordando os aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais relevantes para a defesa dos direitos das partes envolvidas.