Modelo de Impugnação Administrativa Contra Multa e Apreensão de Mercadorias

Publicado em: 06/05/2024 Administrativo Tributário
Explore um modelo detalhado de impugnação em processo administrativo para contestar multas elevadas e apreensão de mercadorias, adequado para motoristas ou pequenos contribuintes enfrentando penalidades desproporcionais da Receita Federal.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM [cidade] – [estado].

Processo Administrativo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente 1], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], e [Nome completo do Requerente 2], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], ambos representados por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Decreto 70.235/1972 e demais legislação aplicável, interpor a presente

IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

contra decisão de apreensão de mercadorias e multa aplicada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pelos motiv"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: Os Requerentes, motoristas de profissão e economicamente desfavorecidos, enfrentam uma penalidade severa e desproporcional imposta pela Receita Federal, que ameaça sua subsistência e viola seus direitos constitucionais.

Direito Aplicável: Esta impugnação se baseia no princípio da capacidade contributiva e no direito ao contraditório e à ampla defesa, argumentando contra a aplicação de uma multa exorbitante e o confisco de mercadorias sem consideração pela condição econômica dos Requerentes.

Conceitos e Definições:

  • Proporcionalidade e Razoabilidade: Princípios jurídicos que exigem que as ações do Estado tenham uma justa medida, não sendo excessivas em relação ao fim legal que se pretende alcançar.
  • Processo Administrativo Fiscal: Conjunto de procedimentos administrativos que permitem ao contribuinte defender-se contra imposições fiscais consideradas injustas.

Considerações Finais

Este pedido de impugnação visa assegurar a justiça e a equidade na aplicação das penalidades fiscais, protegendo os Requerentes de uma penalidade que poderia devastar financeiramente indivíduos já economicamente vulneráveis.

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