Simulação de Voto

Relatório

Trata-se da análise de recurso interposto pelo exequente contra a decisão que determinou o arquivamento de execução de título executivo extrajudicial, sob o fundamento de que a negativação do nome do executado nos cadastros de inadimplentes poderia ser realizada diretamente, sem necessidade de intervenção judicial.

O exequente alega que a decisão viola os princípios da efetividade do processo executivo, da inafastabilidade da jurisdição e o direito à satisfação do crédito. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja determinada a negativação do nome do executado nos cadastros de inadimplentes.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Portanto, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

A execução de título executivo extrajudicial encontra respaldo no CPC/2015, art. 784, que garante ao credor o direito de buscar a satisfação de seu crédito por meios coercitivos. Nesse sentido, a ausência de bens penhoráveis não extingue a obrigação do devedor, tampouco inviabiliza a adoção de medidas que assegurem a efetividade do processo.

Ressalto que o CPC/2015, art. 139, IV, confere ao magistrado o dever de adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento da ordem judicial. A negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é amplamente aceita como medida coercitiva legítima e eficaz, conforme jurisprudência consolidada.

Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. O arquivamento da execução, sem a adoção de medidas concretas para garantir a satisfação do crédito, configura violação desse princípio.

A decisão recorrida, ao indeferir o pedido de negativação do nome do executado e determinar o arquivamento da execução, desconsiderou a função social do processo executivo e os direitos do exequente. O dever do magistrado é assegurar a efetividade da execução, garantindo que o direito do credor seja realizado da forma mais adequada e eficiente possível.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos do CPC/2015 que regem a execução de títulos executivos extrajudiciais, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo exequente, reformando a decisão recorrida para que:

1. Seja determinada a negativação do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, como medida coercitiva para a satisfação do crédito;
2. Seja dado prosseguimento à execução, com a adoção de todas as medidas necessárias para garantir a efetividade do processo;
3. Seja o executado intimado para ciência e manifestação no prazo legal.

Assim, voto pelo provimento do recurso para reformar a decisão de arquivamento da execução, determinando a continuidade do feito, nos termos acima expostos.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)