Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por [Nome do Executado], alegando excesso de execução no valor de R$ [valor], em face de [Nome do Exequente]. Nos autos, a parte Executada argumenta que os cálculos apresentados pelo Exequente incluem valores indevidos, contrariando os limites do título executivo judicial e os princípios constitucionais da boa-fé processual e do devido processo legal.

A impugnação foi recebida e processada, tendo sido oportunizado ao Exequente o contraditório. A questão está devidamente instruída para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Em atenção ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da Alegação de Excesso de Execução

O art. 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, ao alegar excesso de execução, é ônus do Executado demonstrar os valores que entende corretos, acompanhados de memória de cálculo. No presente caso, o Executado apresentou planilha detalhada, apontando as supostas inconsistências nos cálculos do Exequente.

Consoante o art. 509, §4º, do CPC/2015, o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo. A inclusão de valores não previstos no título constitui violação à coisa julgada material, em afronta ao art. 502 do CPC/2015 e ao princípio da segurança jurídica.

A análise técnica dos cálculos apresentados demonstra que, de fato, o Exequente incluiu valores incompatíveis com o título executivo, como [descrever os erros específicos, por exemplo: juros excessivos, encargos não previstos, etc.]. Tal conduta viola a boa-fé processual e impõe a revisão dos valores.

2. Do Direito Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o devedor, ao alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo atualizado e detalhado, indicando o valor que entende devido. Assim dispõe o art. 525, §§4º e 5º, do CPC/2015.

Ademais, conforme o art. 223 e seguintes do CPC/2015, é vedada a rediscussão do mérito do título executivo. O descumprimento dessa regra implica violação ao princípio da coisa julgada, previsto no art. 502 do referido diploma legal.

No caso em tela, os cálculos apresentados pelo Exequente extrapolam os limites do título executivo, o que configura excesso de execução, sendo imperiosa a adequação dos valores aos critérios estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado.

3. Jurisprudência Aplicada

Acolho como fundamento as seguintes decisões jurisprudenciais, que reforçam o entendimento ora adotado:

[CUMPRIMENTO DE SENTENÇA]: "Título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507)." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, J. em 30/08/2024).

[IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA]: "Os §§4º e 5º, do CPC/2015, art. 525 dispõem que, quando a impugnação tiver como fundamento o excesso na execução, o devedor deverá indicar o valor que reputa correto, bem como apresentar memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação." (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto, J. em 05/12/2024).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 525, §§4º e 5º, e 509, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por [Nome do Executado], para:

1. Reconhecer o excesso de execução apontado;
2. Determinar a adequação dos valores aos critérios estabelecidos no título executivo;
3. Condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em [valor ou percentual], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito