Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por J. A. da S., em face de M. F. da S., no âmbito de ação de alimentos, em que o impugnante alega redução de sua capacidade financeira, bem como aponta irregularidades na citação ocorrida no processo de execução.

Voto

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto será fundamentado de forma a assegurar a clareza e a transparência da decisão judicial, atendendo aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

1. Da Redução Salarial

O artigo 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade. No caso, restou demonstrada a significativa redução salarial do impugnante, o que compromete a sua capacidade de cumprir integralmente a obrigação alimentar no montante originalmente fixado. Assim sendo, a revisão do valor da pensão alimentícia é medida que se impõe, de modo a adequar a obrigação à nova realidade financeira do devedor.

2. Da Irregularidade da Citação

A citação é ato essencial à validade do processo, conforme o artigo 239 do Código de Processo Civil de 2015. A ausência de citação regular compromete a validade dos atos processuais subsequentes, sendo imperiosa a declaração de nulidade do cumprimento de sentença caso fique demonstrada a violação ao devido processo legal.

3. Do Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade

Conforme os artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, a execução deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar que se torne excessivamente onerosa para o devedor. Assim, o reconhecimento da alteração na capacidade financeira do impugnante é medida que se alinha aos referidos princípios constitucionais.

4. Jurisprudências Aplicáveis

Destaco, ainda, os precedentes jurisprudenciais apresentados pelo impugnante, que corroboram o entendimento de que a revisão do valor da obrigação alimentar é cabível em casos de comprovada alteração na capacidade financeira do devedor.

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhece a possibilidade de acolhimento parcial de impugnação, garantindo honorários ao impugnante.
• TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Acolhimento da impugnação com reconhecimento de quitação da obrigação e aplicação do STJ como recurso repetitivo.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reafirma a necessidade do respeito ao contraditório e à ampla defesa em cálculos de atualização.

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial procedência à impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

1. Revisar o valor da pensão alimentícia, adequando-o à atual capacidade econômica do impugnante, conforme previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil.
2. Recolher os autos para análise da regularidade da citação. Caso reste comprovada a falha, declarar a nulidade dos atos processuais subsequentes.
3. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

É como voto.

Local e data

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Magistrado(a)