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Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

Impugnante: C. E. da S.

Impugnada: M. F. de S. L.

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por C. E. da S., requerendo a declaração de inexigibilidade das obrigações relativas ao plano de saúde e às mensalidades escolares, bem como a exclusão da filha maior de idade da obrigação alimentar. Alega o Impugnante que as circunstâncias fáticas que fundamentavam tais despesas foram alteradas substancialmente, o que justifica a revisão dos termos do acordo judicial.

Fundamentos

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a presente decisão será devidamente fundamentada, analisando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

Inicialmente, verifica-se que o art. 525, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, permite ao executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença alegando inexigibilidade da obrigação, excesso de execução e outros fundamentos pertinentes. No caso em tela, restou demonstrada a alteração das circunstâncias fáticas que embasaram a obrigação de custeio do plano de saúde e das mensalidades escolares, considerando que:

• O plano de saúde foi cancelado em razão de dificuldades financeiras, tornando-se excessivamente oneroso;
• Os filhos passaram a frequentar escolas públicas de qualidade, inexistindo necessidade de custeio de mensalidades escolares;
• Uma das filhas atingiu a maioridade (21 anos) e está empregada, sendo plenamente capaz de arcar com suas próprias despesas, conforme disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil Brasileiro.

Além disso, o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) impõem a revisão das obrigações contratuais quando estas se tornam excessivamente onerosas ou desnecessárias.

Jurisprudência

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais, conforme os precedentes destacados:

• CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: "Impugnação acolhida. Quitação da obrigação reconhecida. Sucumbência. Possibilidade de arbitramento de honorários de advogado em favor da impugnante. art. 85, § 1º do CPC. [...]" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Bráz, julgado em 10/10/2024).
• DIREITO PROCESSUAL CIVIL: "A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo legal, sob pena de ser considerada inexistente. [...]" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, julgado em 23/01/2025).

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos legais e constitucionais apresentados, voto para dar procedência à impugnação, declarando-se a inexigibilidade das obrigações relativas ao plano de saúde e às mensalidades escolares, bem como a exclusão da filha maior de idade da obrigação alimentar.

Recomendo, ainda, a condenação da Impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

1. Declarar a inexigibilidade das obrigações relativas ao plano de saúde e às mensalidades escolares;
2. Excluir a filha maior de idade (21 anos) da obrigação alimentar;
3. Condenar a Impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito