Contexto Geral

Este caso trata de embargos à execução opostos por um pai (embargante) que busca a revisão de sua obrigação alimentar e a declaração de inexigibilidade da obrigação de custear mensalidades escolares particulares para sua filha menor. O embargante alega que já realiza o pagamento de pensão alimentícia regularmente e que a matrícula em escola particular foi feita unilateralmente pela genitora da menor, sem sua anuência. Ele aponta ainda que há escolas públicas disponíveis que atenderiam adequadamente às necessidades educacionais da criança.

Fatos Relevantes

O embargante foi surpreendido com a execução de valores referentes a mensalidades escolares de instituição particular, matriculada pela genitora da menor sem consulta prévia. Por outro lado, o embargante afirma que cumpre regularmente com sua obrigação de pagar pensão alimentícia e destaca que possui outros três filhos menores, o que compromete sua capacidade financeira. Ele argumenta que há alternativas viáveis de educação pública, tornando desnecessário o pagamento da escola particular.

Fundamentos Jurídicos

O embargante baseia-se em dispositivos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e do Código de Processo Civil (CPC/2015) para sustentar sua posição:

• CCB/2002, art. 1.694, § 1º: Determina que a fixação dos alimentos deve observar a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante. O embargante argumenta que a obrigação de custear mensalidades escolares particulares ultrapassa sua capacidade financeira.
• CCB/2002, art. 1.699: Prevê a possibilidade de revisão da obrigação alimentar em caso de alteração na situação financeira de qualquer das partes. O embargante solicita a revisão com base no aumento de suas responsabilidades financeiras, dado que sustenta outros três filhos.
• CPC/2015, art. 805: Estabelece que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. Nesse sentido, o embargante considera desproporcional a execução de valores para custeio de escola particular, quando há alternativas educacionais públicas disponíveis.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência citada reforça a necessidade de adequação da execução e da obrigação alimentar às condições financeiras do alimentante:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: Confirma que a execução de título deve respeitar os princípios de certeza, liquidez e exigibilidade.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determina que a execução deve respeitar os limites do que foi acordado entre as partes.
• STJ, 1º Seção. EDcl no MS 21.315-DF: Reitera que embargos à execução devem ser julgados com base na análise concreta das condições econômicas das partes.

Pedidos do Embargante

O embargante formula os seguintes pedidos ao Juízo:

1. Recebimento e processamento dos embargos à execução;
2. Declaração de inexigibilidade da obrigação de custear mensalidades escolares particulares;
3. Revisão da obrigação alimentar, conforme o art. 1.699 do CCB/2002, para excluir a obrigação de pagamento de escola particular;
4. Autorização para produção de provas documentais e testemunhais que demonstrem a real capacidade financeira do embargante;
5. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

O embargante busca demonstrar que a obrigação de custear mensalidades escolares particulares é desproporcional às suas condições financeiras e que a execução, nos moldes aventados, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A revisão da obrigação alimentar é requerida com base em fundamentos legais sólidos e na jurisprudência, ressaltando a existência de alternativas educacionais públicas que poderiam atender às necessidades da menor, sem onerar excessivamente o alimentante.