Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 10/11/2023 Processo Civil
Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL / VARA DE FAMÍLIA / VARA DE EXECUÇÕES ETC.] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] – [UF]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome completo do Devedor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 535, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de [Nome completo do Credor], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Impugnante foi parte em um processo no qual foi proferida sentença condenatória, atualmente em fase de cumprimento. No entanto, o direito de ação do Credor encontra-se prescrito, tendo em vista que o prazo para a execução da referida sentença já se exauriu, conforme previsão legal.

II – DO DIREITO

  1. Da Prescrição: A prescrição, no direito brasileiro, é a perda da pretensão punitiva ou execut&o"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

A prescrição é um instituto jurídico de extrema relevância, pois estabelece limites temporais à persecução de direitos, seja na esfera penal ou cível, refletindo o princípio da segurança jurídica. No caso em tela, o Impugnante enfrenta a tentativa de execução de uma sentença sobre a qual já recaiu a prescrição, uma vez que o prazo para a sua efetivação foi ultrapassado sem que o Credor tomasse as devidas providências.

A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada visa proteger o devedor contra ações que não mais se sustentam no ordenamento jurídico em virtude do transcurso do tempo. A inércia do Credor, neste caso, não pode ser motivo para perpetuar indefinidamente a exigibilidade de um direito que, por lei, já se extinguiu.

Assim, ao trazer à baila a prescrição intercorrente, o Impugnante não busca apenas a extinção da execução por um formalismo, mas a declaração de que o direito, para ser exercido, deve respeitar os prazos estabelecidos pela lei, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da paz social.

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