Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015, alegando excesso de execução em virtude de inclusão de correção monetária e juros desde cada vencimento, o que não teria sido determinado pelo título executivo judicial.

A parte exequente, por sua vez, argumenta que os cálculos apresentados estão em conformidade com a decisão proferida nos autos principais, requerendo a rejeição da impugnação.

Passo à análise.

Fundamentação

Inicialmente, ressalto que o julgamento do presente caso deve observar o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe a fundamentação das decisões judiciais como elemento indispensável para a validade dos atos jurisdicionais.

1. Do excesso de execução

Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível a alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, desde que o executado aponte o valor que entende correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

Analisando os autos, verifico que o título executivo judicial não determinou a incidência de correção monetária desde cada vencimento, tampouco a aplicação de juros de mora antes do trânsito em julgado. Dessa forma, os cálculos apresentados pela parte exequente extrapolam os limites impostos pelo título executivo, configurando excesso de execução.

2. Da fiel execução do título

O artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que o cumprimento da sentença deve observar rigorosamente os termos do título executivo judicial, sendo vedada a reabertura de discussões a respeito do conteúdo do julgado, em respeito à coisa julgada (art. 502 do CPC/2015).

A jurisprudência é uníssona nesse sentido, conforme se verifica, por exemplo, nos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502)." (Rel. Des. Rebello Pinho, J. em 30/08/2024)

3. Dos princípios aplicáveis

A execução deve observar os princípios da boa-fé processual e da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, é vedada a cobrança de valores que excedam aqueles devidos, sob pena de causar prejuízo indevido à parte executada.

Conclusão

Ante o exposto, conheço da impugnação ao cumprimento de sentença e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Declarar o excesso de execução, determinando a exclusão dos valores relativos à correção monetária e aos juros de mora desde cada vencimento;
2. Determinar a intimação da parte exequente para que apresente novos cálculos, em conformidade com os critérios estabelecidos no título executivo judicial;
3. Condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]