Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Realizado por Sociedade de Advogados
Publicado em: 31/07/2024 Processo Civil
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___________
Processo nº: [número do processo]
Impugnante: [Nome do Impugnante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].
Impugnado: [Nome da Sociedade de Advogados], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede à [endereço].
O Impugnante, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
com fundamento nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. Dos Fatos
O Impugnado, uma sociedade de advogados, realizou cumprimento de sentença referente ao Processo nº [número do processo], sendo que apenas houve substabelecimento a uma advogada sócia. Ademais, a empresa em questão foi baixada, conforme certidão de baixa anexada (doc. X).
II. Dos Fundamentos Jurídicos
1. Da Ilegitimidade Ativa
O art. 18 do CPC/2015 dispõe que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No presente caso, a sociedade de advogados impugnada não possui legitimidade ativa para realizar o cumprimento de sentença, pois houve apenas substabelecimento a uma advogada sócia, o que não transfere a titularidade da execução para a sociedade.
2. Da Extinção da Personalidade Jurídica
Conforme o art. 1.033, IV do CCB/2002, a sociedade se extingue com a baixa perante os órgãos competentes. A certidão de baixa demon"'>...
