Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de impugnação ao laudo médico, na qual o autor, A. J. dos S., alega que o laudo pericial apresentado nos autos não observou critérios técnicos fundamentais, como os critérios de Bradford-Hill (escola inglesa), Franchini e Simonin (escola italiana), considerados essenciais para a análise do nexo causal entre a conduta médica e o agravamento do quadro clínico do autor.

O autor sustenta que o laudo, além de não atender aos padrões científicos internacionalmente reconhecidos, apresenta inconsistências graves, como a ausência de uma anamnese completa e de elementos comprobatórios do agravamento clínico. Por outro lado, o réu afirma ter agido de maneira tempestiva e adequada, conforme relatório médico do diretor do nosocômio.

Fundamentação

O presente voto fundamenta-se no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Outrossim, com base no artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015, é exigido que o laudo pericial seja claro, objetivo e adequadamente fundamentado, indicando os critérios científicos utilizados para a formação das conclusões.

No caso em análise, o laudo pericial apresentado não observou os critérios de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, amplamente reconhecidos na literatura médica para a análise de nexo causal. A ausência de uma anamnese completa, a constatação de temperatura corporal normal e a mera indicação de ligeira dor à apalpação são insuficientes para embasar a responsabilização do réu.

Ademais, o relatório médico do diretor do nosocômio é categórico ao afastar qualquer responsabilidade do atendimento inicial, destacando que o encaminhamento ao especialista responsável foi realizado de maneira tempestiva.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência reforça a necessidade de fundamentação técnica adequada em laudos periciais:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "O magistrado não está adstrito ao teor das conclusões do perito quando estas não forem devidamente fundamentadas, cabendo ao juiz formar seu convencimento a partir do conjunto probatório."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santos: "Inexistência de responsabilidade civil dos réus quando não comprovado o nexo causal entre a conduta médica e o resultado alegado."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Araçatuba: "Laudo médico que demonstrou de forma pormenorizada cada parâmetro utilizado para suas conclusões. Conduta culposa não evidenciada."

Dispositivo

À luz do exposto, concluo:

1. Conhecer do recurso interposto, dado que preenche os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao recurso, declarando nulo o laudo pericial apresentado nos autos, em razão da ausência de fundamentação técnica adequada;
3. Determinar a realização de nova perícia médica, observando os critérios de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, com a finalidade de esclarecer o nexo causal entre a conduta médica e o quadro clínico do autor;
4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na impugnação, com base nos fundamentos apresentados.

Assim sendo, determino o prosseguimento do feito nos moldes ora decididos, aguardando-se a realização de nova perícia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo e Tribunal Competente