Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: ____________

Requerente: A. J. dos S.

Requerido: M. F. de S. L.

1. Relatório

Trata-se de impugnação ao laudo pericial contábil apresentado nos autos de Ação de Prestação de Contas, ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S. O laudo pericial foi questionado em razão de inconsistências e omissões apontadas pela parte ré, que alega que o trabalho do expert compromete a correta apuração dos fatos e dos valores devidos.

Em síntese, o réu argumenta que o perito desconsiderou notas fiscais que comprovam despesas realizadas por ele, considerou recibos sem identificação como sendo despesas da autora e não observou decisão anterior do TJRS, que determinou a dedução de valores em ação de cobrança de honorários.

2. Fundamentação

2.1. Análise Hermenêutica dos Fatos

Os fatos apresentados indicam que o laudo pericial desconsiderou notas fiscais que, embora possuam o endereço particular do arquiteto (réu), contêm informação expressa de que os materiais foram entregues no local da obra. Além disso, o depoimento do mestre de obras confirma que tais pagamentos foram realizados pelo réu, o que reforça a necessidade de inclusão dessas despesas na perícia.

Por outro lado, a consideração de recibos sem identificação como despesas da autora viola o ônus da prova, previsto no art. 373, I, do CPC/2015, uma vez que cabe à parte autora demonstrar que efetivamente arcou com tais valores. A ausência de identificação impossibilita sua atribuição a qualquer das partes.

2.2. Fundamentos Jurídicos

Nos termos do art. 473 do CPC/2015, o laudo pericial deve ser elaborado de forma imparcial e técnica, observando os elementos disponíveis nos autos. Todavia, as inconsistências apontadas comprometem a confiabilidade do laudo.

Além disso, a não dedução dos valores determinados pelo TJRS em ação de cobrança de honorários viola o princípio da coisa julgada, previsto no art. 502 do CPC/2015, uma vez que tal decisão tem caráter vinculativo e deve ser respeitada.

Por fim, cabem os apontamentos doutrinários de Fredie Didier Jr., que afirma que a perícia judicial deve buscar a verdade real, e de Nelson Nery Júnior, que ressalta o caráter vinculativo da coisa julgada em todas as fases processuais.

2.3. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de refazimento do laudo pericial quando houver inconsistências ou omissões que comprometam a análise correta do caso:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Necessidade de refazimento de perícia em razão de erro na aplicação de taxas de juros, comprometendo a exatidão técnica do laudo.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Não se declara nulidade de prova pericial quando não há prejuízo concreto, mas a possibilidade de impugnação deve ser garantida.

3. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência à impugnação apresentada pelo réu, determinando:

1. A intimação do perito para que complemente o laudo pericial, considerando as notas fiscais desconsideradas e os valores determinados pelo TJRS;
2. Subsidiariamente, a realização de nova perícia contábil com a nomeação de outro expert;
3. A condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso fique comprovada a improcedência do pedido inicial.

4. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao laudo pericial, determinando a complementação ou refazimento da perícia. Conheço do recurso e dou-lhe provimento nos termos acima fundamentados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, data.

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Magistrado