I - RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista de rito sumaríssimo, em que o reclamante, L. A. de L., busca o reconhecimento de direitos trabalhistas decorrentes de sua relação de trabalho com a reclamada, Araujo e Bezerra Projetos e Construções Ltda. No curso do processo, foi produzido laudo pericial para análise das condições de trabalho do reclamante, cuja impugnação foi apresentada sob alegação de ausência de imparcialidade e violação ao contraditório e à ampla defesa.

Após análise dos autos, passo ao exame das razões de mérito.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Laudo Pericial

Nos termos do CPC/2015, art. 473, o laudo pericial deve ser claro, objetivo e atender aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, sendo imprescindível a imparcialidade do perito e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na CF/88, art. 5º, LV.

Verifica-se que o laudo pericial, no caso em análise, foi acompanhado exclusivamente pela parte reclamada, o que compromete a isonomia processual e a imparcialidade do trabalho técnico. Tal circunstância viola o princípio da igualdade de tratamento entre as partes, disposto na CF/88, art. 5º, caput, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório.

2. Da Litigância de Má-Fé

Quanto à tentativa da reclamada de desqualificar a atuação do reclamante, atribuindo-lhe funções que não condizem com a realidade dos fatos, entendo que tal conduta configura má-fé processual, nos termos do CPC/2015, art. 80. A apresentação de alegações inverídicas e a tentativa de induzir o juízo a erro afrontam os deveres de lealdade e boa-fé processual.

3. Da Jurisprudência

Os precedentes apresentados pelo reclamante corroboram a necessidade de observância à imparcialidade do perito e ao contraditório no curso das diligências periciais. A jurisprudência é clara ao reconhecer que a ausência de tais requisitos compromete a credibilidade do laudo pericial e, consequentemente, a sua aptidão para subsidiar a decisão judicial.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido do reclamante para:

• Anular o laudo pericial elaborado, em razão da ausência de imparcialidade e da violação ao contraditório e à ampla defesa;
• Determinar a nomeação de novo perito judicial para a realização de perícia técnica, assegurando-se o acompanhamento pelas partes, em igualdade de condições;
• Condenar a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80, em razão da tentativa de desqualificar a atuação do reclamante mediante alegações inverídicas.

Intimem-se as partes para que acompanhem a nova perícia, garantindo-se a devida observância aos princípios da isonomia e do contraditório.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.