Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise dos autos do processo nº [inserir número do processo], nos quais figura como Reclamante [nome da reclamante] e como Reclamada [nome da reclamada], passo à apreciação dos pedidos formulados e à análise dos fatos em consonância com os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

Dos Fatos e Fundamentos

A Reclamante, camareira de hotel, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sob a alegação de que suas atividades a expõem, de forma permanente, a agentes insalubres. No entanto, conforme demonstrado nos autos, as atividades desempenhadas pela Reclamante consistem na higienização de quartos e áreas comuns do hotel, o que, segundo a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, não configura condição que justifique a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo.

Ainda, o laudo pericial apresentado nos autos não trouxe elementos probatórios robustos que confirmem a exposição da Reclamante a agentes insalubres em condições que ensejariam a majoração do adicional. É importante destacar que, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil (CPC/2015), o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório.

Dos Fundamentos Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. No entanto, para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, é imprescindível a comprovação de exposição permanente a agentes insalubres em condições que justifiquem tal majoração, conforme definido na NR-15, Anexo 14.

Ademais, a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, em que há recolhimento de lixo, equipara-se à atividade de coleta de lixo urbano para fins de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. No presente caso, não há elementos que demonstrem que as condições de trabalho da Reclamante se equiparam às situações descritas na referida súmula.

Da Decisão

Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de exposição permanente a agentes insalubres em grau máximo e a insuficiência do laudo pericial apresentado, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) formulado pela Reclamante.

Reconheço, assim, a improcedência dos pedidos formulados pela Reclamante e determino a sua condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Determino, ainda, que sejam procedidas as notificações e intimações necessárias.

Conclusão

Em conclusão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, fundamento o presente voto na análise dos fatos, provas e na legislação aplicável, julgando improcedente o pedido da Reclamante.

É como voto.

[Local], [data].

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Magistrado(a)