Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Com base nos autos do processo nº [inserir número do processo], e considerando os argumentos apresentados no pedido de Impugnação à Justiça Gratuita, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos e constitucionais a fim de proferir o voto.

DOS FATOS

A parte Ré pleiteou o benefício da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua família. Contudo, conforme demonstrado nos autos, o extrato bancário apresentado evidencia uma movimentação financeira mensal superior a R$ 2.000,00, o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica.

A parte impugnante, por sua vez, argumenta que tal movimentação financeira revela que a parte Ré possui plenas condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual o benefício deve ser indeferido.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 98 a 102, regula a concessão do benefício, determinando que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, mas de caráter relativo, podendo ser afastada mediante prova em contrário (CPC/2015, art. 99, §2º).

No caso concreto, os documentos apresentados pela parte Ré são insuficientes para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. A movimentação financeira evidenciada no extrato bancário é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, afastando, assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

A concessão da justiça gratuita deve ser reservada àqueles que efetivamente demonstram a necessidade do benefício, sob pena de desvirtuamento do instituto. Conforme jurisprudência consolidada, cabe à parte contrária apresentar elementos que afastem a presunção, o que foi devidamente cumprido no presente caso.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Este voto encontra amparo nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal, art. 5º, LXXIV – \"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\".
• Código de Processo Civil de 2015, arts. 98 a 102 – Regulação do benefício da justiça gratuita.
• Código de Processo Civil de 2015, art. 99, §2º – Presunção relativa da declaração de hipossuficiência.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pacífica reforça o entendimento de que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada mediante prova em contrário:

• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Osasco: \"Considerando que já foi concedida, à impugnada, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC. Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da impugnada - Benefício mantido.\"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Itatiba: \"A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário.\"

CONCLUSÃO

Diante dos fatos apresentados e das disposições legais aplicáveis, concluo que a parte Ré não faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que os elementos constantes nos autos afastam a presunção de hipossuficiência econômica. A movimentação financeira superior a R$ 2.000,00 demonstra condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente a impugnação apresentada e determino:

1. O indeferimento do benefício da justiça gratuita à parte Ré;
2. A condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso sucumbente;
3. A intimação da parte Ré para que se manifeste, caso necessário.

É como voto.

[Local e Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito