Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores(as) Julgadores(as), submeto à apreciação deste Egrégio Tribunal o presente voto, observando os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Trata-se de análise do pedido de extensão dos efeitos da justiça gratuita, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados nos autos do processo.

Análise Hermenêutica

O requerente pleiteia a extensão dos efeitos da justiça gratuita, já deferida no processo nº __________, para os demais processos em que figura como parte. A controvérsia reside na análise da manutenção da condição de hipossuficiência econômica, à luz dos elementos constantes nos autos.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal princípio é complementado pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98, que disciplina o direito à gratuidade de justiça nos casos de hipossuficiência.

Fundamentos Constitucionais e Legais

O artigo 98 do CPC/2015 estabelece que a gratuidade pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O artigo 99, §3º, do mesmo diploma legal, atribui presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário.

No caso em tela, verifico que o requerente já teve deferido o benefício da justiça gratuita em processo anterior, decisão essa proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de __________, com base em documentação comprobatória da condição econômica. Não há, nos autos, elementos que infirmem a situação de hipossuficiência alegada, sendo cabível a extensão dos efeitos para os demais processos.

Análise da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a concessão da justiça gratuita em um processo pode ser estendida aos demais processos envolvendo a mesma parte, desde que demonstrada a manutenção da condição de hipossuficiência. Cito os seguintes precedentes:

• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20/02/2018: "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser contestada com base em elementos nos autos."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2022: "Demonstrada nos autos a hipossuficiência da parte requerente, é de rigor a concessão do benefício almejado até eventual impugnação da parte contrária."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024: "A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas configura error in procedendo."

Conclusão do Voto

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de extensão dos efeitos da justiça gratuita deferida no processo nº __________, determinando que se reconheça o benefício em todos os processos em que o requerente figura como parte, salvo comprovada alteração de sua condição econômica.

Reafirmo que o direito à assistência jurídica gratuita, previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), é pilar fundamental para a garantia do acesso à justiça, sendo dever do Judiciário viabilizá-lo aos economicamente hipossuficientes.

Dispositivo

Pelo exposto:

1. Conheço o recurso interposto e dou-lhe provimento.
2. Defiro a extensão dos efeitos da justiça gratuita para os demais processos em que o requerente figura como parte.
3. Determino a intimação das partes contrárias para, querendo, apresentarem impugnação nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
4. Autorizo a juntada desta decisão aos autos dos processos correlatos para ciência dos respectivos juízos.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito