Modelo de Impugnação ao Praceamento de Bem Imóvel por ser Bem de Família

Publicado em: 30/08/2024 Civel

Modelo de peça processual de impugnação ao praceamento de bem imóvel com fundamento na impenhorabilidade do bem de família e na necessidade de venda justa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

Processo n.º [número do processo]

Impugnante: [Nome completo do impugnante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG n.º [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob n.º [número], residente e domiciliado(a) na Rua [endereço completo], [Cidade] - [Estado].

Impugnado: [Nome completo do impugnado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG n.º [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob n.º [número], residente e domiciliado(a) na Rua [endereço completo], [Cidade] - [Estado].

Valor da causa: R$ [valor da causa]

DOS FATOS

A presente impugnação tem como objetivo questionar o praceamento do bem imóvel localizado na Rua [endereço do imóvel], que foi penhorado em decorrência da execução movida pelo impugnado, no âmbito do processo n.º [número do processo], conforme determinação judicial em [data da decisão de praceamento].

O imóvel em questão é o único bem de família da parte impugnante, onde reside com sua família, caracterizando-se como bem de família impenhorável nos termos da CF/88, art. 10, §1º e Lei 8.009/90, art. 1º. Além disso, o valor atribuído ao imóvel no praceamento é muito inferior ao seu valor de mercado, configurando-se como venda a preço vil, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

DO DIREITO

1. Da Impenhorabilidade do Bem de Família

Nos termos do CF/88, art. 226, §1º e da Lei 8.009/90, art. 1º, o bem de família é impenhorável, salvo em situações expressamente previstas em lei, o que não ocorre no presente caso. O imóvel objeto do praceamento é o único bem de morad"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

O presente documento busca proteger os direitos do impugnante em relação ao praceamento de um bem imóvel que serve como sua residência, alegando que a execução sobre este bem fere a legislação protetiva do bem de família e princípios constitucionais. A peça é baseada na Constituição Federal, Código de Processo Civil e Lei 8.009/90, argumentando pela impenhorabilidade e a necessidade de um novo praceamento justo, caso o bem possa ser executado.

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