Modelo de Impugnação de Execução de Penhora em Conta Corrente
Publicado em: 30/07/2024 Familia
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___________
Processo nº: [número do processo]
Exequente: [Nome do Exequente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].
Executado: [Nome do Executado], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].
Objeto: Impugnação de Execução de Penhora em Conta Corrente
O Executado, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
IMPUGNAÇÃO DE EXECUÇÃO
em face da penhora realizada na conta corrente do Executado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. Dos Fatos
O Executado foi surpreendido com a penhora em sua conta corrente, determinada nos autos do processo de execução em epígrafe, em razão de dívida que não lhe diz respeito. Ocorre que a penhora foi realizada em conta do Executado, que manteve união estável com a Exequente há mais de 10 anos, estando atualmente separado, conforme certidão de desconstituição de união estável em anexo.
A referida penhora está causando sérios prejuízos e problemas ao Executado, que tem compromissos financeiros a serem honrados. É urgente a desconstituição da penhora e a devolução dos valores indevidamente bloqueados.
II. Dos Fundamentos Jurídicos
1. Da Inexistência de Vínculo Jurídico
A execução deve ser direcionada ao devedor responsável pela dívida. No presente caso, o Executado não possui qualquer vínculo jurídico com a dívida executada, uma vez que a união estável com a Exequente foi desfeita há mais de 10 anos. O art. 5º, II da CF/88 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
