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Relatório

Trata-se de impugnação apresentada por A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015, art. 319, visando obter o pleno acesso aos autos de processo em trâmite na Comarca de São Paulo, relacionado à separação de M. F. de S. L. Alegou o impugnante que há indícios de fraude nos autos, com possíveis prejuízos a direitos patrimoniais e pessoais, sendo impedido de acessar integralmente os documentos processuais devido a inconsistências no sistema eletrônico.

O impugnante sustenta que tal situação viola o princípio da publicidade dos atos processuais (CPC/2015, art. 189) e compromete os direitos ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Requer, ainda, a declaração de nulidade de atos processuais praticados em prejuízo de sua defesa e a condenação do impugnado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Fundamentação

Inicialmente, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXIII, assegura o direito de acesso às informações públicas, salvo aquelas protegidas por sigilo. Ademais, o artigo 5º, LV, garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, sendo este um dos pilares do devido processo legal.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 189 e seguintes, reforça o princípio da publicidade dos atos processuais, estabelecendo que o sigilo é a exceção, cabível somente em situações que envolvam proteção à intimidade das partes ou questões de segurança nacional. Assim, o obstáculo ao acesso aos autos, conforme narrado pelo impugnante, configura afronta a tais dispositivos constitucionais e legais.

A doutrina é uníssona ao defender que o acesso aos autos é imprescindível para assegurar a paridade de armas entre as partes e para viabilizar a busca pela verdade real. Fredie Didier Jr. afirma que \"o princípio da publicidade dos atos processuais é um dos pilares do Estado Democrático de Direito\". Nessa mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ressaltam que \"o acesso aos autos é um direito fundamental das partes e de seus procuradores, sendo imprescindível para a efetividade do processo e para a garantia de um julgamento justo\".

Ainda, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico precedentes que reforçam a necessidade de resguardar o acesso às informações processuais. Cito, por exemplo, o julgamento do Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, da 13ª Câmara de Direito Público, que concluiu pelo provimento parcial ao recurso para manutenção da publicidade dos atos processuais, em respeito ao artigo 189 do CPC.

No caso em análise, é inequívoco que a ausência de acesso aos autos compromete a defesa do impugnante, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. A negativa de acesso aos autos, seja por inconsistências no sistema eletrônico ou por qualquer outra razão, deve ser prontamente corrigida para preservar a integridade do processo judicial.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

• Determinar o imediato acesso do impugnante aos autos do processo em questão, para fins de análise e elaboração de parecer técnico;
• Declarar a nulidade de quaisquer atos processuais que tenham sido praticados em prejuízo ao direito de defesa do impugnante;
• Condenar o impugnado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Intimem-se as partes para cumprimento da presente decisão, observando-se os prazos legais.

São Paulo, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado