Simulação de Voto

I. Introdução

Trata-se de um incidente de falsidade arguido nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Pedido de Restituição de Descontos Indevidos c.c. Indenização por Dano Moral, proposto por Antônio D. dos S. em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN. O autor alega que a assinatura constante na \"Ficha de Inscrição\" apresentada pelo requerido é falsa, o que motivou a instauração do presente incidente com fundamento no art. 430 do CPC/2015.

II. Dos Fatos

O autor sustenta que os descontos realizados em sua folha de pagamento, sob a rubrica \"248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527\", carecem de autorização, e que a assinatura apresentada no documento pelo requerido não lhe pertence. O requerente afirma que não firmou qualquer contrato ou autorização que justificasse tais descontos.

O requerido, por sua vez, apresentou uma \"Ficha de Inscrição\" que, alegadamente, comprovaria a anuência do autor aos descontos. Contudo, o autor nega a autenticidade da assinatura constante no documento e requer a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade.

III. Dos Fundamentos Legais e Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, preconiza que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, é imperativo que o magistrado analise os fatos e o direito de forma detida, garantindo a entrega da prestação jurisdicional de maneira clara e fundamentada.

No que tange à legislação infraconstitucional, o art. 430 do CPC/2015 dispõe que a arguição de falsidade pode ser suscitada na contestação, réplica ou no prazo de 15 dias a contar da intimação da juntada do documento. Além disso, o art. 431 do CPC/2015 prevê que a falsidade deve ser apurada por meio de prova pericial, sendo a perícia grafotécnica o meio mais adequado para verificar a autenticidade de assinaturas.

IV. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a arguição de falsidade documental deve ser processada no bojo do processo principal, promovendo celeridade e economia processual. Destaco os seguintes precedentes:

TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Rel.: Des. James Siano - J. em 23/01/2025:

\"A arguição de falsidade pode ser processada no bojo do processo principal, sem necessidade de autos apartados. A análise conjunta privilegia a celeridade e a economia processual.\"

TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 16/10/2024:

\"Falsidade que deve ser suscitada em contestação, réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Pertinência da arguição e da prova pericial grafotécnica à luz da natureza da discussão.\"

TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 25/07/2024:

\"Prazo para arguição de falsidade que coincide com o da oposição dos embargos à execução. Preclusão reconhecida em caso de intempestividade.\"

V. Do Voto

Após detida análise dos fatos, das alegações das partes e das provas constantes nos autos, entendo que o presente incidente de falsidade deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 430 do CPC/2015. A arguição foi apresentada no momento oportuno e fundamentada na necessidade de realização de prova pericial grafotécnica.

Destaco que o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, asseguram às partes o direito de provar suas alegações. Sendo assim, a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para elucidar a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constante na \"Ficha de Inscrição\" apresentada pelo requerido.

VI. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar procedência ao presente incidente de falsidade, determinando:

1. A realização de prova pericial grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura constante no documento apresentado pelo requerido;
2. A intimação das partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos;
3. A suspensão do processo principal até o julgamento definitivo do incidente, nos termos do art. 313, inciso V, alínea \"a\" do CPC/2015.

É como voto.

São Cristóvão/SE, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)