Modelo de Inventário Negativo: Procedimento Judicial para Atendimento a Casos Sem Bens a Inventariar

Publicado em: 28/01/2024 Civel Sucessão
Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome da Requerente], (qualificação completa), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.797 do Código Civil, requerer a abertura de

INVENTÁRIO NEGATIVO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Falecimento e Relação Matrimonial: A requerente é viúva de [Nome do Falecido], com quem estava casada. O falecido não deixou descendentes nem ascendentes.

  2. Inexistência de Bens a Inventariar: Todos os bens do casal foram adquiridos pela r"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A requerente, viúva, busca a abertura de um inventário negativo devido à inexistência de bens a inventariar, uma vez que todos os bens do casal foram adquiridos por ela antes do casamento, e não há descendentes ou ascendentes.

Direito:

  1. Base Legal para Inventário Negativo: A fundamentação legal está no CCB/2002, art. 1.797, que permite o inventário negativo em casos como o presente.

  2. Objetivos e Implicações: O inventário negativo serve para formalizar a inexistência de bens, prevenindo questões tributárias ou administrativas futuras e atestando a situação patrimonial após o falecimento.

Considerações Finais:

Este inventário negativo é essencial para esclarecer a situação patrimonial após o falecimento, assegurando que a requerente possa lidar com as formalidades legais e administrativas sem a preocupação de partilhas inexistentes. Ele representa uma salvaguarda jurídica importante em casos de viuvez sem bens a inventariar, garantindo clareza e segurança jurídica para a requerente.

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