Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de justificativa apresentada pelo querelado para a sua ausência na audiência de conciliação designada nos autos da queixa-crime movida pelo querelante. O querelado fundamenta sua ausência em motivo de força maior, conforme exposto na petição inicial e comprovado por meio de documentos anexados aos autos.

O Código de Processo Penal, em seu art. 520, prevê a possibilidade de justificativa para ausência do querelado, desde que devidamente fundamentada e comprovada. A decisão ora submetida ao juízo versa sobre o acolhimento ou não da justificativa apresentada, bem como as providências subsequentes.

II - Fundamentação

Conforme os elementos constantes nos autos, verifica-se a aplicação dos princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente no art. 5º, LV, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A justificativa apresentada pelo querelado encontra respaldo no art. 520 do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a possibilidade de ausência justificada em audiência de conciliação. Cabe ao magistrado verificar a razoabilidade e a proporcionalidade da justificativa apresentada, bem como a idoneidade dos documentos comprobatórios anexados aos autos.

No caso em análise, o querelado apresentou motivo de força maior para sua ausência, devidamente comprovado por [documento anexado – por exemplo, atestado médico ou declaração de empregador]. Tal justificativa é suficiente para afastar eventual penalização ou prejuízo ao querelado, considerando-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a razoabilidade na aplicação das normas processuais.

A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento favorável ao acolhimento de justificativas quando devidamente fundamentadas e respaldadas por documentos idôneos. Nesse sentido, destaca-se o precedente do TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, no qual se enfatizou a importância do cumprimento dos requisitos legais e a observância do direito à ampla defesa.

III - Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e considerando os elementos probatórios constantes nos autos, voto pelo:

• Conhecimento do pedido, por entender que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
• Provimento do pedido do querelado, para acolher a justificativa apresentada para sua ausência na audiência de conciliação designada.
• Determinação de nova data para a realização da audiência de conciliação, caso necessário, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

IV - Dispositivo

Ante o exposto, conheço o pedido e dou-lhe provimento, acolhendo a justificativa apresentada pelo querelado para a sua ausência na audiência de conciliação. Determino a designação de nova data para a audiência, caso assim entenda necessário o juízo, e determino a juntada dos documentos anexados aos autos como prova da justificativa.

É como voto.

Assinatura

[Local], ___ de __________ de 20__.

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito