Aqui está a simulação de voto desenvolvida em HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de queixa-crime proposta pelo Sr. A. J. dos S., ex-síndico do condomínio ____________, contra o Sr. B. C. da S., atual síndico, pela prática, em tese, dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal, respectivamente, em razão de acusações levantadas durante assembleia condominial realizada em ___/___/_____.

O querelante alega que as acusações proferidas pelo querelado são infundadas, além de terem sido proferidas em assembleia convocada para tratar de outros temas, sem previsão na pauta, o que teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Adicionalmente, houve recusa do querelado em fornecer os livros contábeis e a lista de presença, documentos essenciais para a defesa do querelante.

Após a tramitação regular dos autos, passa-se à análise do mérito.

Voto

É cediço que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, cumpre proceder à análise dos fatos alegados e da legislação aplicável ao caso em apreço.

Análise dos Fatos

Conforme consta nos autos, o querelado imputou ao querelante irregularidades contábeis, sem a devida comprovação, durante assembleia condominial. Tal conduta, além de violar o direito à honra e à imagem do querelante, garantidos pelo art. 5º, X, da CF/88, configura, em tese, os crimes de calúnia e difamação, previstos no Código Penal, arts. 138 e 139.

A ausência de previsão na pauta da assembleia acerca das acusações proferidas e a recusa do querelado em fornecer os documentos necessários à defesa do querelante também demonstram afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Fundamentos Jurídicos

A análise jurídica do caso revela que o querelado, ao imputar falsamente ao querelante a prática de irregularidades contábeis, cometeu o delito de calúnia (CP, art. 138). Ademais, ao divulgar tais acusações perante os condôminos, ofendeu a reputação do querelante, caracterizando o crime de difamação (CP, art. 139).

Além disso, a recusa do querelado em fornecer os documentos solicitados configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações jurídicas, conforme disposto no art. 422 do Código Civil, e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Jurisprudência Aplicável

Registre-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a queixa-crime deve preencher os requisitos formais previstos no Código de Processo Penal, art. 41. Nesse sentido:

\"Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de defesa.\" (STJ, Queixa-Crime 8 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. em 09/11/2023, DJ 01/03/2024)

Ademais, o direito à indenização por danos morais decorrentes da violação à honra e à imagem está assegurado pela Constituição Federal, art. 5º, X, sendo devida a reparação pleiteada pelo querelante.

Conclusão

Ante o exposto, conheço da queixa-crime e voto pela procedência do pedido, para:

1. Determinar a instauração de ação penal privada contra o querelado, pela prática dos crimes de calúnia e difamação (CP, arts. 138 e 139);
2. Condenar o querelado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo;
3. Determinar que o querelado apresente os livros contábeis e a lista de presença da assembleia realizada em ___/___/_____, sob pena de confissão;
4. Condenar o querelado nas custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Termos Finais

Local e data: ____________, ___ de ____________ de 20___.

____________________________________________
Assinatura do Magistrado

Nesse código HTML, utilizou-se uma estrutura bem definida com cabeçalhos, parágrafos e listas ordenadas para organizar o conteúdo. O voto do magistrado incluiu a análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e a decisão final, respeitando a fundamentação exigida pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal.