Modelo de Mandado de Injunção - Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara Competente]

Impetrante: [Nome do Impetrante], [qualificação completa], por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, LXXI da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LXXI) e nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, arts. 319 e ss.), impetrar o presente

MANDADO DE INJUNÇÃO

em face de [Nome da Autoridade Coatora], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Impetrante é [descrever a situação fática que enseja a impetração do mandado de injunção, por exemplo: um servidor público que, devido à omissão legislativa, não pode exercer determinado direito constitucional].

II. DO DIREITO

a. Fundamento Constitucional

O artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal prevê o Mandado de Injunção como um instrumento constitucional que visa assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício desses direitos.

b. Fundamento Legal

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 319 e seguintes, são requisitos da petição inicial a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, e a indicação das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

III. DA OMISSÃO LEGISLATIVA

O Impetrante sofre prejuízo devido à ausência de norma regulamentadora necessária para o exer"'>...