Mandado de Segurança Individual: Narrativa de Fato e Direito

Resumo Fático

O(a) Impetrante é pessoa física devidamente qualificada que, por meio de advogado, ajuizou Mandado de Segurança Individual em face de ato praticado por uma autoridade pública, aqui denominada autoridade coatora. O ato em questão, cuja natureza é administrativa, foi descrito como ilegal e abusivo, resultando em prejuízos irreparáveis ao(à) Impetrante e violando um direito líquido e certo. A autoridade coatora, no exercício de suas funções, praticou tal ato em [local], na data de [data], conforme detalhado nos autos.

O(a) Impetrante afirma que não há outra via judicial eficaz para proteger seu direito, razão pela qual se socorre do Mandado de Segurança, instrumento constitucional adequado para reparar a violação sofrida.

Fundamento Jurídico

O direito do(a) Impetrante está amparado pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura o Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos casos de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. Adicionalmente, a Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, reforça o cabimento dessa ação para a proteção de direito líquido e certo contra atos de autoridade pública ou de agentes no exercício de funções públicas.

O ato praticado pela autoridade coatora é descrito como manifestamente ilegal por [citar a ilegalidade específica do ato, conforme descrito no documento, como violação de princípios constitucionais ou administrativos]. Essa postura violaria, ainda, o princípio da legalidade, disposto no art. 37, caput, da CF/88, que exige estrita obediência à lei por parte da administração pública, bem como o princípio da moralidade administrativa, que demanda condutas éticas e transparentes por parte dos agentes públicos.

No entendimento doutrinário, o direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de produção de provas adicionais, conforme destacado por Hely Lopes Meirelles. No presente caso, a existência do direito do(a) Impetrante encontra-se devidamente demonstrada por meio de documentos anexados ao processo, reforçando o cabimento do Mandado de Segurança.

Jurisprudência Relevante

A jurisprudência tem reiterado os requisitos para o cabimento do Mandado de Segurança, destacando que ele não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Exemplos incluem:

• Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP (TJSP): "O mandado de segurança não é via adequada para impugnar decisões judiciais que não apresentem ilegalidade flagrante ou teratologia."
• Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP (TJSP): "Não cabimento de Mandado de Segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF e Súmula 268/STF)."

Pedidos

Com base nos fundamentos apresentados, o(a) Impetrante requer:

1. Concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato praticado pela autoridade coatora até o julgamento final;
2. Notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;
3. Intimação do Ministério Público para intervir no feito, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009;
4. Concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar e anulando o ato praticado pela autoridade coatora;
5. Condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, se aplicável.

Conclusão

O Mandado de Segurança é instrumento jurídico adequado para proteger o direito líquido e certo do(a) Impetrante, diante da ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora. A ação visa garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, restabelecendo a justiça e reparando os prejuízos sofridos.