Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O impetrante, devidamente qualificado, foi notificado sobre o lançamento de um crédito tributário de natureza específica, no valor de R$ [valor]. Este crédito decorre de um ato administrativo praticado pela autoridade coatora, que exige o pagamento de um tributo cuja legalidade é questionada.

A exigência do crédito tributário é contestada por ser indevida e ilegal, dado que a cobrança não encontra respaldo na legislação aplicável e viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, e art. 150, I, da Constituição Federal) e da segurança jurídica.

O ato administrativo que deu origem à cobrança desrespeitou normas específicas do Código Tributário Nacional (CTN), além de comprometer os direitos do impetrante, que busca proteção jurídica contra essa exigência.

Fundamentos Jurídicos

O presente mandado de segurança tem como fundamento o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, que assegura a proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública. No caso em questão, o crédito tributário exigido é manifestamente indevido, pois não está amparado em lei, contrariando o princípio da legalidade tributária.

De acordo com o art. 3º do CTN, tributos só podem ser exigidos com base em lei. Contudo, a cobrança em análise carece de fundamento legal, violando também o art. 150, I, da Constituição Federal, que veda a instituição ou aumento de tributos sem previsão legal. Além disso, o princípio da segurança jurídica exige que os atos administrativos sejam claros e respeitem os direitos dos administrados.

A doutrina e jurisprudência corroboram que o mandado de segurança é o instrumento adequado para combater atos administrativos ilegais no âmbito tributário, garantindo que os direitos dos contribuintes sejam preservados.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional reafirma a possibilidade de impetração de mandado de segurança em casos de ilegalidade ou abuso de poder relacionado a cobranças tributárias. Exemplos incluem:

• TJSP (Órgão Especial) - Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP: "Precatório objeto de cessão onerosa, com deságio [...] Segurança denegada." (Rel.: Des. Luciana Bresciani, J. em 14/08/2024).
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: "Mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual líquido e certo [...]." (Rel.: Des. Décio Notarangeli, J. em 11/07/2024).

Pedidos

Diante da violação dos direitos do impetrante, requer-se:

1. A concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, IV, do CTN;
2. A notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal;
3. A intimação do Ministério Público para manifestação, se entender necessário;
4. A concessão definitiva da segurança, declarando a inexigibilidade do crédito tributário;
5. A condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais, se cabível.

Por fim, requer a procedência do pedido, com a garantia dos direitos líquidos e certos do impetrante.

Conclusão

O impetrante busca, por meio do presente mandado de segurança, a proteção de seus direitos contra a exigência de um tributo ilegal, em conformidade com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. O pedido está amparado em fatos comprovados e fundamentação jurídica sólida, com respaldo doutrinário e jurisprudencial.