Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Contra Cassação de Dirigentes Municipais do Partido Agir sem Direito de Defesa
Publicado em: 04/04/2024 EleitoralEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE [NOME DO ESTADO]
Urgente – Pedido de Liminar
Processo nº [deixar em branco para preenchimento pelo tribunal]
[Nome completo do(s) Impetrante(s)], qualificação completa e endereço completo, por meio de seu(s) advogado(s) (documento anexo – Procuração), com endereço profissional à [endereço do escritório], onde recebe(m) notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato da COMISSÃO ESTADUAL DO PARTIDO AGIR, com sede à [endereço completo da sede estadual do partido], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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Os Impetrantes, dirigentes da Comissão Executiva Municipal do Partido Agir no município de [Nome do Município], foram cassados de suas funções em [data da cassação], por decisão unilateral da Comissão Estadual do partido, sem que lhes fosse concedido o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
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A cassação ocorreu sem qualquer procedimento administrativo prévio, em clara violação aos princípios constitucionais e às normas que regem o funcionamento democrático dos partidos políticos.
II. DO DIREITO
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