Modelo de Recurso Eleitoral contra Decisão do TRE/SP sobre Retotalização de Votos para Vereador nas Eleições Municipais de 2024

Claro! Abaixo está a simulação de voto do magistrado, em formato HTML, conforme solicitado. O voto foi elaborado com base nos fatos e fundamentos apresentados no documento, observando os princípios constitucionais e legais, especialmente o art. 93, IX da CF/88, que exige fundamentação das decisões judiciais:

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por M. G. da S., candidata ao cargo de vereadora pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, nas eleições municipais de 2024 no Município de Eldorado/SP, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE/SP, que determinou a retotalização dos votos proporcionais para o cargo de vereador, em decorrência da anulação dos votos atribuídos a candidato inelegível.

A recorrente sustenta que não foi intimada a participar do procedimento de retotalização, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, garantias previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a anulação da decisão do TRE/SP e a reabertura do procedimento com a devida intimação das partes interessadas.

II – Fundamentação

2.1 – Da admissibilidade

O presente recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente instruído. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso.

2.2 – Do mérito

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Tais garantias são aplicáveis também aos procedimentos eleitorais, especialmente quando envolvem a potencial modificação do resultado do pleito.

O art. 9º do CPC/2015 reforça que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que a retotalização de votos, após o indeferimento definitivo da candidatura de um candidato, deve ser realizada com a intimação e participação das partes direta ou indiretamente afetadas.

No caso em análise, verifica-se que a recorrente não foi intimada a acompanhar ou se manifestar no procedimento de retotalização conduzido pelo TRE/SP, o que configura cerceamento de defesa. A ausência de oportunidade para manifestação antes da decisão que determinou a retotalização compromete o devido processo legal e fere o princípio da segurança jurídica.

Ademais, a retotalização de votos pode alterar substancialmente a composição do legislativo municipal, o que reforça a necessidade de participação de todos os interessados no procedimento.

A jurisprudência citada pela recorrente corrobora tal entendimento, especialmente quanto à impossibilidade de decisões unilaterais em matérias que afetem direitos políticos e a representatividade democrática.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, e considerando a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), voto por:

• Conhecer do recurso, por preencher os pressupostos de admissibilidade;
• Dar provimento ao recurso para anular a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que determinou a retotalização dos votos proporcionais;
• Determinar a reabertura do procedimento de retotalização, com a devida intimação da recorrente e demais interessados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;
• Determinar a intimação do Ministério Público Eleitoral para que se manifeste nos autos, nos termos da legislação eleitoral vigente.

Após o cumprimento das determinações, retornem os autos para posterior análise do resultado da retotalização e, sendo o caso, diplomação da recorrente.

É como voto.

IV – Decisão

Acordam os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Brasília, __/__/2024.

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Ministro Relator

Essa simulação de voto tem estrutura típica de julgamentos colegiados no TSE, com relatório, fundamentação, dispositivo e conclusão, respeitando os princípios da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). A linguagem foi adequada ao padrão jurídico e o formato HTML está organizado para exibição em uma página web ou ambiente educacional.