Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Manutenção de Compressores de Ar Condicionado em Propriedade Privada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____________

Impetrante: [NOME DO IMPETRANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________.

Impetrado: SECRETARIA MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO], com sede na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________.

[NOME DO IMPETRANTE], por seu advogado infra-assinado, com fundamento nos arts. 5º, LXIX da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, LXIX), arts. 1º e 7º, III da Lei 12.016/2009 (Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 7º, III), art. 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) e demais legislações aplicáveis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. DOS FATOS

1. O Impetrante é proprietário do apartamento 202 do Edifício Ganzone del Mare, localizado na Barra da Tijuca, registrado no RGI sob a matrícula [número da matrícula] e cadastrado na Prefeitura do Município do Rio de Janeiro sob a inscrição imobiliária 1.957.805-3, CL 00945-6.

2. Em junho de 2018, devido ao excesso de calor na região, o Impetrante adquiriu dois aparelhos de ar condicionado Split e os instalou em sua sala, colocando os respectivos compressores dentro da jardineira da varanda de frente do seu apartamento, área de sua propriedade exclusiva.

3. Em fevereiro de 2024, a pedido do síndico do condomínio, foi realizada uma autovistoria no prédio e nos apartamentos por engenheiro credenciado, sem qualquer restrição ou ressalva em relação aos compressores instalados na jardineira da varanda do apartamento do Impetrante.

4. Em [data da notificação], o Impetrante recebeu notificação da Secretaria Municipal do Município do Rio de Janeiro com determinação para a retirada dos dois compressores de ar condicionado instalados dentro da propriedade do Impetrante, ou seja, dentro da jardineira da varanda de frente do seu apartamento, sob pena de multa e outras sanções administrativas.

II. DO DIREITO

A. Da Propriedade Privada

A Constituição Federal garante o direito à propriedade privada (CF/88, art. 5º, XXII). A instalação dos compressores de ar condicionado na área exclusiva da varanda do Impetrante não viola o direito de vizinhança e respeita a integridade do condomínio.

A CF/88, art. 5º dispõe:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XXII - é garantido o direito de propriedade;

O art. 1.228 do Código Civil (CCB/2002, art. 1.228) dispõe que:

Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1º - O direito de propriedade deve ser exercido em consonância c"'>...