Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por [Nome do Beneficiário], com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/09, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, mesmo após regularmente intimado, não cumpriu decisão judicial transitada em julgado para a liberação do benefício previdenciário devido ao Impetrante.

O Impetrante alega que o descumprimento da ordem judicial tem causado prejuízo irreparável, sendo necessária a concessão de liminar para compelir o INSS ao cumprimento imediato da decisão.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo à análise jurídica da presente controvérsia.

1. Do Direito Líquido e Certo

O direito líquido e certo do Impetrante encontra amparo nos arts. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição Federal, que asseguram a tutela jurisdicional e o cabimento do mandado de segurança para proteção contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. A mora do INSS em cumprir decisão judicial transitada em julgado configura ato ilegal, violando o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88).

2. Da Concessão de Medida Liminar

De acordo com a Lei 12.016/09, art. 7º, III, é cabível a concessão de liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final. No presente caso, verifica-se a presença do fumus boni iuris, diante da decisão judicial já prolatada e não cumprida, e do periculum in mora, em razão da subsistência do Impetrante depender do benefício.

O Código de Processo Civil de 2015, art. 300, também prevê a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes na hipótese dos autos.

3. Jurisprudência Aplicável

Destaco precedentes que reforçam o entendimento sobre a concessão de liminar em casos similares:

• Agravo de instrumento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300: "Presença do fumus boni iuris e periculum in mora decorrente da manutenção dos descontos no benefício previdenciário da autora. Impossibilidade de impor à autora produção de prova negativa. Ausente risco de irreversibilidade da medida." (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, J. em 19/09/2024)
• Mandado de segurança - Mora administrativa: "A questão em discussão cinge-se à verificação dos pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela na ação principal. Subsistente a decisão que a indeferiu, ausente a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, se concedida afinal." (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jarbas Gomes, J. em 25/10/2024)

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por conceder a segurança e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

1. Cumprir imediatamente a decisão judicial transitada em julgado e liberar o pagamento do benefício devido ao Impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$ [valor a ser fixado];
2. Efetuar o pagamento retroativo das parcelas vencidas, caso não o tenha feito, devidamente corrigidas monetariamente;
3. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação em vigor.

Determino, ainda, a imediata intimação da autoridade coatora para cumprimento desta decisão, sob pena de responsabilização administrativa e penal.

Conclusão

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz Federal