Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por [Nome do Impetrante] contra ato praticado pela autoridade coatora [Nome da Autoridade Coatora], alegando violação de direito líquido e certo, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009. O impetrante argumenta que a decisão impugnada desconsiderou cláusulas contratuais expressas e omitiu a análise de cálculos apresentados, bem como aponta cerceamento de defesa pela ausência de intimação de sua advogada.

Voto

1. Dos Fatos e Fundamentos

Conforme narrado, a presente ação visa impugnar decisão judicial que deixou de analisar elementos essenciais ao julgamento e desconsiderou cláusulas contratuais expressas, violando os direitos da parte impetrante. Além disso, foi apontado cerceamento de defesa, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ademais, a ausência de análise dos cálculos apresentados pela parte impetrante e a omissão na aplicação do reajuste anual pelo IGP-M, conforme previsto contratualmente, configuram afronta ao princípio da legalidade, inscrito no art. 37, caput, da Constituição Federal. A cláusula contratual que atribui o ônus do Imposto de Renda ao locatário também não foi observada, o que demonstra prejuízo à parte impetrante.

Por fim, a ausência de intimação da advogada regularmente constituída caracteriza cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.

2. Da Hermenêutica Jurídica

O direito líquido e certo, conforme doutrina e jurisprudência, é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída. No caso presente, os documentos apresentados pela parte impetrante demonstram a existência de cláusulas contratuais claras, bem como a ausência de intimação adequada de sua advogada, ensejando o reconhecimento da ilegalidade mencionada.

A jurisprudência colacionada reforça a importância de análise dos argumentos apresentados pela parte e a observância do devido processo legal. O art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que toda decisão judicial seja fundamentada, o que não ocorreu no caso em análise, violando um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

3. Da Análise dos Pedidos

Os pedidos formulados pela parte impetrante são pertinentes e encontram respaldo na legislação vigente. O pleito liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada até o julgamento final do mandado de segurança é adequado, considerando-se o risco de prejuízo irreparável. Ademais, a análise dos cálculos e a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M, bem como a observância das cláusulas contratuais, são medidas necessárias à restauração do direito violado.

4. Conclusão

Diante de todo o exposto, com base nos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, voto no sentido de:

1. Conceder a medida liminar requerida para suspender os efeitos da decisão impugnada até o julgamento final do presente mandado de segurança;
2. Determinar que a autoridade coatora proceda à análise dos cálculos apresentados pela parte impetrante, aplicando o reajuste anual pelo IGP-M e observando a cláusula contratual que atribui o ônus do Imposto de Renda ao locatário;
3. Reconhecer o cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação da advogada regularmente constituída, determinando-se a nulidade dos atos processuais praticados em violação ao devido processo legal;
4. Conceder a segurança pleiteada, garantindo à parte impetrante a restauração de seu direito líquido e certo;
5. Condenar a autoridade coatora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme arbitramento em fase de liquidação.

Dispositivo

Assim, julgo procedente o mandado de segurança para conceder a ordem nos termos acima delineados, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório.

É como voto.

Magistrado:

[Nome do Magistrado]