Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, estruturado em HTML conforme solicitado:

Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por A. E. G., que alega ter sofrido violação de seu direito líquido e certo em razão de decisão judicial que considerou intempestivo o recurso inominado interposto no processo nº 0870244-59.2024.8.19.0038, ajuizado contra Águas do Rio 4 SPE S.A., perante o 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.

Relatório

A impetrante sustenta que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal, conforme certificado no sistema eletrônico, e que a decisão que indeferiu o processamento do recurso foi ilegal e lesiva ao seu direito. Em sede de mandado de segurança, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato judicial, reconhecendo a tempestividade do recurso, possibilitando seu processamento regular.

Fundamentação

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade, desde que não haja recurso com efeito suspensivo capaz de sanar a lesão ao direito.

No caso em análise, verifico que o recurso inominado foi interposto em 03/02/2025, data final do prazo recursal, conforme certificado no sistema eletrônico. A decisão que considerou o recurso intempestivo desconsiderou o recesso forense e os feriados previstos em lei, configurando erro na contagem do prazo processual.

A Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que \"compete ao recorrente demonstrar a tempestividade do recurso interposto, incumbindo ao juízo verificar a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense\". Assim, resta evidente que a autoridade coatora agiu de forma contrária à jurisprudência consolidada, prejudicando o direito da impetrante.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a decisão que considerou intempestivo o recurso não apresentou fundamentação adequada para justificar o desrespeito ao prazo processual, violando o princípio da motivação das decisões.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 12.016/2009, voto no sentido de:

1. CONCEDER a segurança pleiteada, reconhecendo a tempestividade do recurso inominado interposto pela impetrante;
2. DETERMINAR o regular processamento do recurso inominado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu;
3. CONDENAR a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

Conclusão

Nova Iguaçu, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a) Relator(a)

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