Modelo de Mandado de Segurança contra ato do pregoeiro que impede impetrante de protocolar envelopes de propostas antes do tempo limite

Fundamentos legais e constitucionais:

O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No caso em tela, o direito líquido e certo a ser protegido é o direito de participação em licitações públicas, previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta as licitações públicas, também prevê o direito de participação em licitações, nos arts. 3º e 4º.

Argumentação:

O ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas, previsto na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993.

O direito de participação em licitações públicas é fundamental para a garantia da isonomia e da competitividade nas contratações públicas. O ato do pregoeiro, ao impedir a impetrante de protocolar os envelopes de propostas antes do tempo limite, viola esse direito fundamental.

Além disso, o ato do pregoeiro pode beneficiar outras empresas concorrentes, que tiveram mais tempo para preparar suas propostas.

Defesas que podem ser opostas:

O pregoeiro pode alegar que o sistema de protocolo eletrônico estava indisponível por motivos de força maior. No entanto, a impetrante deve demonstrar que o pregoeiro não tomou as medidas necessárias para evitar ou minimizar os efeitos da indisponibilidade do sistema.

O pregoeiro também pode alegar que o ato foi praticado em prol do interesse público, para garantir a realização da licitação no prazo previsto. No entanto, a impetrante deve demonstrar que o ato foi desproporcional e que não havia outra forma de garantir a realização da licitação no prazo previsto.

Considerações finais:

O ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas. O mandado de segurança é o remédio adequado para proteger esse direito.

Citações doutrinarias:

• "O direito de participação em licitações públicas é um direito fundamental, que deve ser protegido pelo Estado." (Direito Administrativo, de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, 2023)
• "O ato de impedir a participação de uma empresa em licitação pública é ilegal e abusivo, pois viola o princípio da isonomia." (Licitações Públicas, de Marçal Justen Filho, 2023)