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Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por [Nome completo do impetrante], com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, contra ato praticado por [Nome completo do pregoeiro], que teria impedido, de forma unilateral e arbitrária, o protocolo de envelopes do impetrante em certame licitatório promovido pelo órgão público [nome do órgão].

No mérito, o impetrante sustenta que o ato praticado pela autoridade coatora violou o direito líquido e certo de participar do processo licitatório, em igualdade de condições, fundamentando-se nos princípios da isonomia e da legalidade, além de apontar violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal.

A liminar foi requerida para que o pregoeiro aceitasse o protocolo dos envelopes, garantindo a participação do impetrante no certame.

Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O Mandado de Segurança é o instrumento processual adequado para proteger direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal praticado por autoridade pública, conforme previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 12.016/2009. No caso em análise, o direito líquido e certo do impetrante decorre da garantia constitucional de isonomia e do direito à legalidade nos procedimentos licitatórios.

A documentação apresentada demonstra, de plano, a plausibilidade das alegações, dispensando a produção de outras provas, o que atende aos requisitos de admissibilidade do presente writ.

2. Dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, o impetrante foi impedido de protocolar os envelopes no certame licitatório, dentro do prazo previsto no edital, por ato unilateral do pregoeiro, sem que houvesse justificativa legal para tal conduta. Essa circunstância caracteriza abuso de poder, violando os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da isonomia, todos insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

O art. 3º da Lei 8.666/1993 estabelece que os procedimentos licitatórios devem assegurar igualdade de condições entre os concorrentes, o que foi desrespeitado no presente caso. Além disso, a conduta da autoridade coatora afronta o princípio da razoabilidade, ao criar obstáculo não previsto no edital.

No tocante à liminar pleiteada, verifico a presença dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). A exclusão do impetrante do certame gera prejuízo imediato e irreparável, justificando a concessão da medida de urgência.

3. Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica quanto ao cabimento do Mandado de Segurança em situações semelhantes. Nesse sentido:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: "O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). [...] Omissão administrativa. Demora de mais de um ano para análise do pedido. Prazo máximo de 120 dias desrespeitado. Ilegalidade. Segurança concedida, em parte."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: "Pedido administrativo formulado há mais de 180 dias. Prazo legal de 120 dias, no máximo, nos termos da Lei 10.177/98, art. 33. Ofensa à garantia à duração razoável do processo. Segurança concedida."

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Mandado de Segurança para:

1. Conceder a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora aceite o protocolo dos envelopes do impetrante e garanta sua participação no certame licitatório;
2. Confirmar a medida liminar anteriormente concedida;
3. Declarar a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora;
4. Condenar a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, caso cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito