Modelo de Mandado de Segurança Contra Ato Judicial

Publicado em: 16/02/2024 Constitucional
Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [Inserir Estado]

[Nome do Impetrante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato do Exmo. Sr. Dr. [Nome do Juiz de Direito], Juiz de Direito da [número]ª Vara [Cível/Criminal/Especializada] da Comarca de [Localidade], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Impetrante foi parte em processo nº [Número do Processo], sob a jurisdição do referido magistrado, no qual foi proferida decisão em [data], [descrever brevemente a natureza da decisão], que [explicar como a decisão lesa direito líquido e certo do impetrante].

  2. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Mandado de Segurança Contra Atuação Judicial

Introdução

Este modelo visa à correção de atos judiciais que, por ilegalidade ou abuso de poder, lesam direitos líquidos e certos de partes ou terceiros, buscando assegurar a observância dos princípios jurídicos e constitucionais no processo judicial.

Contexto Fático

O impetrante busca reparar uma decisão judicial que afeta diretamente seu direito, baseando-se na alegação de que tal decisão carece de fundamentação legal adequada ou excede a competência do juiz, configurando ilegalidade ou abuso de poder.

Aspectos Jurídicos

O mandado de segurança contra atos judiciais é medida excepcional, admitida quando evidenciada a lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e que não se enquadre nas hipóteses de cabimento de recursos ou outros meios judiciais.

Considerações Finais

A petição de mandado de segurança destina-se a promover a justiça e a legalidade nos atos judiciais, assegurando que decisões sejam proferidas em conformidade com a lei e com os direitos fundamentais dos envolvidos.

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Publicado em: 22/01/2025 Constitucional

Recurso interposto pelo Impetrante contra decisão do Colégio Recursal que indeferiu Mandado de Segurança, sob argumento de inadequação da via eleita. O caso envolve pedido de dilação de prazo processual fundamentado em atestado médico, indeferido inicialmente pelo Juizado Especial Cível. Fundamentado no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXIX da Constituição Federal de 1988, o recurso busca a reforma da decisão para análise do mérito, alegando excepcionalidade da situação e violação ao direito de defesa e à ampla jurisdição. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial.

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Publicado em: 08/12/2023 Constitucional

Mandado de segurança impetrado pela advogada Dra. Fabiana Ferrante contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), visando corrigir ato ilegal que recusou a convocação da impetrante para cargo público, mesmo após sua aprovação em 1º lugar em certame de 2023. O documento fundamenta-se no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei 12.016/2009 e em princípios constitucionais como legalidade e isonomia. O pedido inclui a concessão de liminar para convocação imediata, notificação da autoridade coatora e confirmação definitiva da segurança para assegurar o direito líquido e certo à nomeação no cargo.

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Publicado em: 14/01/2025 Constitucional

Mandado de Segurança impetrado com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, visando a anulação de decisão judicial que desconsiderou elementos contratuais e cálculos apresentados pela parte impetrante, violando direito líquido e certo. A ação também aborda a ausência de intimação de advogada no Diário Oficial, configurando cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, requerendo medida liminar para a suspensão dos efeitos da decisão impugnada e posterior concessão da segurança.

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