Modelo de Mandado de Segurança Contra Ato Judicial

Publicado em: 16/02/2024 Constitucional
Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [Inserir Estado]

[Nome do Impetrante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato do Exmo. Sr. Dr. [Nome do Juiz de Direito], Juiz de Direito da [número]ª Vara [Cível/Criminal/Especializada] da Comarca de [Localidade], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Impetrante foi parte em processo nº [Número do Processo], sob a jurisdição do referido magistrado, no qual foi proferida decisão em [data], [descrever brevemente a natureza da decisão], que [explicar como a decisão lesa direito líquido e certo do impetrante].

  2. ...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Mandado de Segurança Contra Atuação Judicial

Introdução

Este modelo visa à correção de atos judiciais que, por ilegalidade ou abuso de poder, lesam direitos líquidos e certos de partes ou terceiros, buscando assegurar a observância dos princípios jurídicos e constitucionais no processo judicial.

Contexto Fático

O impetrante busca reparar uma decisão judicial que afeta diretamente seu direito, baseando-se na alegação de que tal decisão carece de fundamentação legal adequada ou excede a competência do juiz, configurando ilegalidade ou abuso de poder.

Aspectos Jurídicos

O mandado de segurança contra atos judiciais é medida excepcional, admitida quando evidenciada a lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e que não se enquadre nas hipóteses de cabimento de recursos ou outros meios judiciais.

Considerações Finais

A petição de mandado de segurança destina-se a promover a justiça e a legalidade nos atos judiciais, assegurando que decisões sejam proferidas em conformidade com a lei e com os direitos fundamentais dos envolvidos.

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Publicado em: 16/01/2024 Constitucional

O presente mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da impetrante de protocolar envelopes de propostas para participação em licitação pública, nos termos da Lei 8.666/1993. A impetrante é uma empresa especializada em prestação de serviços de informática. Em 20 de janeiro de 2024, a impetrante foi notificada da realização de um pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal de Florianópolis. De acordo com o edital do pregão, os envelopes de propostas deveriam ser protocolados até às 10h do dia 25 de janeiro de 2024. No entanto, no dia 24 de janeiro de 2024, a impetrante foi informada pelo pregoeiro que não seria possível protocolar os envelopes antes do horário limite, pois o sistema de protocolo eletrônico estava indisponível. A impetrante entende que o ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas, previsto na Lei 8.666/1993. A impetrante também entende que o ato do pregoeiro pode beneficiar outras empresas concorrentes, que tiveram mais tempo para preparar suas propostas.

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