Modelo de Mandado de Segurança Contra Bloqueio de Bem sem Trânsito em Julgado

Publicado em: 04/04/2024 Constitucional Processo Penal
Este modelo de petição de mandado de segurança visa contestar a decisão de bloqueio de bens de um acusado antes do trânsito em julgado da sentença, argumentando a prematuridade da medida e sua contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O documento está estruturado com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, oferecendo uma abordagem detalhada para a situação onde há recurso de apelação pendente.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE [INSIRA A ESFERA JURÍDICA] DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]

URGENTE – PEDIDO DE LIMINAR

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), com endereço profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do MM. Juízo da [número]ª Vara de [insira a área do Direito] da Comarca de [insira a comarca], que determinou o bloqueio de bens do Impetrante sem que houvesse trânsito em julgado da sentença, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Impetrante é parte em processo criminal sob o nº [número do processo], onde foi determinado o bloqueio de seu bem [especificar o bem], em decisão proferida em [data da decisão], apesar de haver recurso de apelação pendente, sem que haja trânsito em julgado da sentença.

  2. Tal decisão viola frontalmente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, LV, da Constitui"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A intervenção prematura no patrimônio do acusado, por meio do bloqueio de bens antes do trânsito em julgado da sentença, coloca em risco direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a necessidade de proteger tais direitos, enfatizando a importância do trânsito em julgado para a execução de sanções que afetem o patrimônio do acusado. O mandado de segurança emerge como um instrumento essencial para a correção de atos judiciais que, ao anteciparem efeitos de uma condenação ainda não definitiva, violam princípios constitucionais.

Doutrinas Citadas:

  • Luiz Guilherme Marinoni, "Mandado de Segurança".
  • Alexandre de Moraes, "Constituição do Brasil Interpretada".

 

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