Modelo de Mandado de Segurança Contra Demissão de Oficial Militar

Publicado em: 03/05/2024 AdministrativoConstitucional
Explore um modelo de mandado de segurança que contesta a demissão de um oficial militar, enfatizando a proteção de direitos constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [número] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Impetrante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão, ex.: Oficial Militar], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de liminar contra ato do [cargo e nome da autoridade coatora, ex.: Comandante da Força], localizada à [Endereço da instituição], em face de ato manifestamente ilegal praticado pela referida autoridade, conforme os motivos de fato e direito a seguir expostos:

FATOS

O Impetrante, Oficial Militar da [especificar a força armada, ex.: Força Aérea Brasileira], foi sumariamente demitido de suas funções em [data], sem a observância do devido processo legal, direito de defesa e contraditório, mediante ato administrativo emitido por [nome da autoridade], sob a alegação de [especificar brevemente o motivo alegado para a demissão].

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

I. Do Direito ao Devido Proces"'>...


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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Impetrante, um oficial militar, foi demitido sem justa causa e sem o devido processo legal, caracterizando uma violação dos seus direitos constitucionais e estatutários.

Direito Aplicável: A ação aborda direitos fundamentais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sustentados pela Constituição Federal e pela legislação específica que rege o estatuto dos militares.

Conceitos e Definições:

  • Mandado de Segurança: Instrumento jurídico utilizado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Considerações Finais

Este mandado de segurança busca corrigir uma injustiça significativa, garantindo que as normas constitucionais e legais sejam devidamente aplicadas para proteger os direitos e a carreira do Impetrante.

 

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