Modelo de Reclamatória Trabalhista por Demissão por Justa Causa Indevida
Publicado em: 09/07/2024 TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL/SC
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Reclamante: E. C. S. M., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
Reclamada: W.E. E. S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, com sede na (endereço completo).
I - DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 03/07/2023 para exercer a função de (cargo). No entanto, em 01/07/2024, recebeu aviso prévio e foi afastado na mesma data, tendo sua rescisão formalizada em 09/07/2024, com saldo de salário zerado. O motivo alegado pela Reclamada para a demissão foi justa causa, com base no art. 482, alínea "b", da CLT, devido a mau procedimento, em razão de um mandado de prisão preventiva referente ao processo nº ________, pelo crime de violência doméstica.
A prisão do Reclamante ocorreu em 27/06/2024, sendo sua soltura em 28/06/2024, mediante alvará de soltura. Não houve condenação definitiva no referido processo, ou seja, não houve trânsito em julgado.
O Reclamante recebia o valor bruto de R$ 4.432,01, com adicional de insalubridade em grau 20%. Não recebeu nenhuma verba rescisória a que tinha direito, sendo que a demissão por justa causa não se justifica pelo motivo alegado, conforme legislação vigente, que exige condenação definitiva para tal ato.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura no art. 5º, LIV, o devido processo legal e no art. 5º, LVII, a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) elenca as hipóteses de demissão por justa causa, dentre elas, a alínea "b" que trata do mau procedimento. Contudo, a justa causa por condenação criminal, segundo a CLT, só se justifica quando há sentença transitada em julgado, o que não ocorreu no caso do Reclamante.
III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:
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Princípio da Presunção de Inocência: CF/88, art. 5º, LVII - Ninguém será considerado cu"'>...
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