Simulação de Voto

Relatório

O presente mandado de segurança foi impetrado por A. J. dos S., visando à concessão de ordem judicial para que o Cartório de Registro de Imóveis de Araruama proceda à lavratura da escritura pública de usucapião de imóvel situado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Araruama/RJ.

O impetrante alega preencher os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, conforme disposto no Código Civil, art. 1.238, e na Lei 13.465/2017, art. 216-A, e que a negativa por parte do cartório configura ato ilegal e abusivo.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise da matéria.

1. Do Direito à Propriedade

O direito à propriedade é assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal. O impetrante alega ser possuidor do imóvel há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a aquisição da propriedade pela usucapião.

A Lei 13.465/2017, em seu art. 216-A, autoriza o procedimento administrativo para regularização fundiária por meio da usucapião, o que reforça o direito líquido e certo do impetrante de buscar a lavratura da escritura pública na via extrajudicial.

2. Da Competência do Cartório

A negativa do Cartório de Registro de Imóveis em lavrar a escritura pública de usucapião contraria a legislação vigente e os princípios da eficiência e razoabilidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A recusa do oficial cartorário, sob a alegação de inadequação da via administrativa, não encontra respaldo legal, desde que os requisitos estejam demonstrados, como é o caso.

3. Da Proteção ao Direito Líquido e Certo

O mandado de segurança é o instrumento cabível para proteger direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente delegado, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e a Lei 12.016/2009.

No caso em tela, o direito líquido e certo do impetrante foi violado pela negativa indevida do cartório, prejudicando a regularização fundiária do imóvel, em afronta aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Decisão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, voto pela procedência do pedido formulado pelo impetrante, para que seja concedida a segurança, com a determinação de que o Cartório de Registro de Imóveis de Araruama proceda à lavratura da escritura pública de usucapião do imóvel situado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Araruama/RJ.

Determino ainda:

1. A notificação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Araruama para cumprimento imediato desta decisão.
2. A intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 12.
3. A condenação da autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais.

É como voto.

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Magistrado(a) - Juiz(a) de Direito