Modelo de Mandado de Segurança para Proteção de Direitos em Parcelamento do Simples Nacional

Publicado em: 19/01/2024 Tributário
Modelo de petição de mandado de segurança contra a exigência da Receita Federal de desistência de parcelamento vigente no Simples Nacional. A petição argumenta a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a proteção da empresa.
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[Nome do Advogado] OAB [Número da OAB] Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

[Nome da Empresa], (qualificação completa da empresa), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, com base na Lei 12.016/2009 e na Constituição Federal, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato da autoridade coatora, o delegado da Receita Federal do Brasil em [Nome da Cidade], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Impetrante, optante pelo Simples Nacional, possui um parcelamento de débitos em curso e está enfrentando dificuldades financeiras, resultando em parcelas vencidas. Ao buscar um novo parcelamento, foi exigido pela Receita Federal que desistisse do parcelamento atual, somando o débito total com juros e multas e pagando uma entrada de 20% do valor total do débito. Tal exigência compromete a viabilidade financeira da empresa.

II. DO DIREITO

  1. Violação ao Direito de Regularização Fiscal: A exigência de desistência do parcelamento vigente e o acr&eacu"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A empresa, optante pelo Simples Nacional e com parcelamento de débitos em curso, enfrenta a exigência da Receita Federal para desistir do parcelamento atual para solicitar um novo, impondo condições financeiramente inviáveis.

Direito:

  1. Proteção ao Direito de Regularização Fiscal: A empresa busca proteger seu direito à regularização fiscal, que está sendo comprometido pela exigência desproporcional da Receita Federal.

  2. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: A petição invoca estes princípios constitucionais, argumentando que a exigência da Receita Federal é excessiva e abusiva.

Considerações Finais:

O mandado de segurança é utilizado para proteger a empresa de um ato abusivo da autoridade coatora, garantindo que possa regularizar sua situação fiscal sem comprometer sua viabilidade financeira. Este caso destaca a importância do equilíbrio nas exigências fiscais e a necessidade de proteção jurídica das empresas no cumprimento de suas obrigações tributárias.

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