Modelo de Mandado de Segurança para Proteção de Direitos em Parcelamento do Simples Nacional

Publicado em: 19/01/2024 Tributário
Modelo de petição de mandado de segurança contra a exigência da Receita Federal de desistência de parcelamento vigente no Simples Nacional. A petição argumenta a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a proteção da empresa.

[Nome do Advogado] OAB [Número da OAB] Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

[Nome da Empresa], (qualificação completa da empresa), neste ato representada por seu advogado que esta subscreve, com base na Lei 12.016/2009 e na Constituição Federal, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato da autoridade coatora, o delegado da Receita Federal do Brasil em [Nome da Cidade], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Impetrante, optante pelo Simples Nacional, possui um parcelamento de débitos em curso e está enfrentando dificuldades financeiras, resultando em parcelas vencidas. Ao buscar um novo parcelamento, foi exigido pela Receita Federal que desistisse do parcelamento atual, somando o débito total com juros e multas e pagando uma entrada de 20% do valor total do débito. Tal exigência compromete a viabilidade financeira da empresa.

II. DO DIREITO

  1. Violação ao Direito de Regularização Fiscal: A exigência de desistência do parcelamento vigente e o acr&eacu"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A empresa, optante pelo Simples Nacional e com parcelamento de débitos em curso, enfrenta a exigência da Receita Federal para desistir do parcelamento atual para solicitar um novo, impondo condições financeiramente inviáveis.

Direito:

  1. Proteção ao Direito de Regularização Fiscal: A empresa busca proteger seu direito à regularização fiscal, que está sendo comprometido pela exigência desproporcional da Receita Federal.

  2. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade: A petição invoca estes princípios constitucionais, argumentando que a exigência da Receita Federal é excessiva e abusiva.

Considerações Finais:

O mandado de segurança é utilizado para proteger a empresa de um ato abusivo da autoridade coatora, garantindo que possa regularizar sua situação fiscal sem comprometer sua viabilidade financeira. Este caso destaca a importância do equilíbrio nas exigências fiscais e a necessidade de proteção jurídica das empresas no cumprimento de suas obrigações tributárias.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Mandado de Segurança para Parcelamento no Simples Nacional com Pedido de Liminar

Modelo de Mandado de Segurança para Parcelamento no Simples Nacional com Pedido de Liminar

Publicado em: 19/01/2024 Tributário

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.

Acessar
Modelo de Exceção de Pré-Executividade Contra Execução Fiscal com Parcelamento Junto à PGFN

Modelo de Exceção de Pré-Executividade Contra Execução Fiscal com Parcelamento Junto à PGFN

Publicado em: 17/09/2024 Tributário

Modelo de exceção de pré-executividade contra execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fundamentada em parcelamento junto à PGFN e no Código Tributário Nacional.

Acessar
Modelo de Solicitação de Parcelamento do Débito Executado

Modelo de Solicitação de Parcelamento do Débito Executado

Publicado em: 21/10/2024 Tributário

Modelo de petição solicitando o parcelamento de débito em execução, conforme previsto no CPC/2015. A peça fundamenta-se nas dificuldades financeiras do Executado e no direito de parcelamento, oferecendo o pagamento de 30% do valor devido como entrada e o restante em até 6 parcelas. Inclui os princípios aplicáveis, como a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução, bem como defesas possíveis do Exequente.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.