Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal de ICMS

Publicado em: 20/01/2024 Tributário

Modelo de mandado de segurança para requerer o reconhecimento de prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ICMS, com base na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional, destacando a inércia processual do Fisco.

[Nome do Advogado]

OAB [Número da OAB]

Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Contribuinte/Impetrante], (qualificação completa), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, vem impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato do delegado da Receita Estadual em [Nome da Cidade], referente à execução fiscal nº [número da execução], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A execução fiscal em questão, referente à cobrança de ICMS, está em curso há mais de [especificar o número de anos] anos sem que tenha havido qualquer ato efetivo de cobrança ou localização de bens penhoráveis, configurando a situação de inércia processual por parte do Fisco.

II. DO DI"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O contribuinte/imperante enfrenta uma execução fiscal de ICMS que se estende por vários anos sem movimentação efetiva, caracterizando inércia por parte da Fazenda Pública.

Direito:

Prescrição Intercorrente: A legislação tributária e a jurisprudência reconhecem a prescrição intercorrente em casos de inatividade processual prolongada, como previsto na Lei de Execuções Fiscais.
Princípios Constitucionais: A extensão indefinida da execução fiscal sem efetividade processual viola princípios constitucionais, justificando o pedido de prescrição intercorrente.

Considerações Finais:

O mandado de segurança busca assegurar o reconhecimento da prescrição intercorrente, promovendo a justiça e eficiência no processo tributário. Este instrumento jurídico é essencial para proteger o contribuinte de execuções fiscais indefinidamente prolongadas sem a devida atividade processual.

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