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Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa [Nome da Impetrante] contra a omissão administrativa da autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do Brasil, que teria deixado de transferir os débitos da impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inviabilizando a adesão ao Programa de Regularização instituído pelo Edital PGDAU nº 6/2024.

O pedido visa, inicialmente, a transferência de todos os débitos para a PGFN e, alternativamente, dos débitos vencidos há mais de 90 dias, conforme disposto nas Portarias nº 447/2018 da Receita Federal e nº 6155/2021 da PGFN.

Voto

1. Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos revela que a Impetrante é titular de direito líquido e certo à adesão ao Programa de Regularização da PGFN, essencial para a manutenção de suas atividades. Contudo, a ausência de transferência de seus débitos para a PGFN pela Receita Federal configura omissão administrativa incompatível com os princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da legalidade (art. 5º, II, da CF/88).

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, assegura o mandado de segurança como instrumento de proteção contra atos ou omissões ilegais de autoridades públicas que violem direito líquido e certo. Além disso, a Lei nº 12.016/09, em seu art. 1º, reforça a possibilidade de sua utilização para a correção de omissões administrativas.

A omissão da autoridade coatora em transferir os débitos da Impetrante para a PGFN viola o disposto nas Portarias nº 447/2018 e nº 6155/2021, que determinam a inscrição em dívida ativa de débitos vencidos há mais de 90 dias. Tal conduta prejudica significativamente a possibilidade de a empresa aderir ao programa de regularização fiscal, essencial para sua sobrevivência financeira.

2. Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à utilização do mandado de segurança para corrigir omissões administrativas que prejudiquem o exercício de direitos assegurados por lei. Como exemplos, temos:

1. TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a omissão administrativa da autoridade e concedeu a segurança para resguardar direito líquido e certo do impetrante.
2. TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinou a análise meritória de omissão administrativa, reafirmando o cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo e corrigir ilegalidades.

3. Fundamentação Constitucional e Legal

Com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, entendo que a omissão da autoridade coatora em transferir os débitos da Impetrante para a PGFN viola os seguintes preceitos legais e constitucionais:

• Art. 5º, LXIX, da CF/88: Direito ao mandado de segurança contra atos ou omissões ilegais de autoridades públicas.
• Art. 37, caput, da CF/88: Princípio da eficiência administrativa.
• Lei nº 12.016/09, art. 1º: Admissibilidade do mandado de segurança para corrigir omissões administrativas lesivas a direitos.
• Portaria nº 447/2018 e Portaria nº 6155/2021: Determinam a transferência de débitos vencidos há mais de 90 dias para inscrição em dívida ativa.

4. Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado no mandado de segurança, determinando à autoridade coatora que proceda à transferência dos débitos vencidos e parcelamentos ativos da Impetrante para a PGFN, viabilizando sua adesão ao Programa de Regularização instituído pelo Edital PGDAU nº 6/2024.

Subsidiariamente, determino que sejam transferidos para a PGFN todos os débitos vencidos há mais de 90 dias, conforme preveem as Portarias nº 447/2018 e nº 6155/2021.

Por fim, condeno a autoridade coatora ao pagamento de custas processuais.

Decisão

Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada pela Impetrante. Publique-se, registre-se e intime-se.

[Local], [Data].

Juiz Federal: [Nome do Magistrado]