Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [Cidade/Estado]

Impetrante: [Nome do Impetrante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Impetrante].

Autoridade Coatora: [Nome da Autoridade Coatora], [Cargo], com endereço na [Endereço da Autoridade Coatora].

Objeto: Mandado de Segurança Repressivo

Dos Fatos

O impetrante adquiriu um imóvel localizado no município de [Cidade], conforme escritura pública de compra e venda lavrada em [data]. Todavia, a transmissão do bem não se concretizou devido a divergências sobre a base de cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) exigido pelo município.

Em [data], o município autuou o impetrante, impondo multa e cobrança do ITBI com base em valor que excede o estipulado na escritura de compra e venda. A autuação, além de desconsiderar a base de cálculo correta, foi realizada sem prévia notificação ou oportunidade de defesa ao impetrante.

Do Direito

Fundamento Constitucional

A CF/88, art. 5º, XXXIV, alínea “a”, assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Além disso, o inciso LXIX do mesmo artigo garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ato abusivo de autoridade.

Fundamento Legal

A Lei 12.016/2009, art. 1º,  prevê que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de"'>...