Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de execução fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) em face da empresa [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ]. A presente demanda tem como objeto débitos tributários inscritos em dívida ativa, que foram inicialmente objeto de parcelamento. Contudo, em razão de dificuldades financeiras, a empresa deixou de adimplir algumas parcelas, resultando na exclusão do parcelamento e no prosseguimento da execução fiscal.

A parte executada requer a suspensão da execução fiscal e a concessão de novo parcelamento, com fundamento no art. 151, VI, do CTN e na Lei 10.522/2002, alegando que atualmente dispõe de condições para regularizar sua situação fiscal.

Voto

A presente controvérsia refere-se à possibilidade de deferimento do reparcelamento requerido pela executada e à consequente suspensão da execução fiscal nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN).

1. Análise dos Fatos

Verifica-se que a empresa executada, apesar de sua inadimplência em relação ao parcelamento anterior, demonstra intenção de regularizar suas pendências fiscais por meio de adesão a novo parcelamento, conforme permitido pela legislação tributária vigente.

Além disso, a empresa traz elementos que indicam a existência de dificuldades econômicas supervenientes, as quais justificam a necessidade de reparcelamento, medida que preserva a continuidade de suas atividades e, ao mesmo tempo, atende ao interesse público de arrecadação tributária.

2. Fundamentação Jurídica

Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo um instrumento legítimo para a regularização de débitos fiscais. A Lei 10.522/2002, que regula o parcelamento no âmbito federal, prevê expressamente a possibilidade de reparcelamento, desde que atendidos os requisitos nela estabelecidos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 997, consolidou o entendimento de que o parcelamento constitui uma ferramenta de eficiência na arrecadação tributária, sendo legítima sua regulamentação por atos infralegais, desde que respeitados os direitos do contribuinte.

Ademais, o princípio da razoabilidade, previsto implicitamente na Constituição Federal de 1988, impõe que a Administração Pública adote medidas proporcionais e adequadas para a solução de conflitos tributários, especialmente em casos como o presente, onde a concessão do reparcelamento não apenas beneficia o contribuinte, mas também garante o interesse público na recuperação do crédito fiscal.

3. Aplicação do Direito aos Fatos

Considerando que a empresa executada já efetuou o pagamento de parte significativa do débito e atualmente demonstra condições de aderir ao novo parcelamento, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do pedido de reparcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN e da Lei 10.522/2002.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida que se impõe, tendo em vista que o parcelamento, além de ser um direito do contribuinte, constitui instrumento de eficiência administrativa para a recuperação de créditos fiscais.

4. Jurisprudência Aplicável

Em reforço ao posicionamento acima exposto, destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

• Tema 997/STJ: "O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96, excetuando-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte." (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 01/07/2024).
• Tema 1.012/STJ: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia." (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 14/06/2022).

5. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo deferimento do pedido formulado pela empresa executada, para:

1. Suspender a execução fiscal nos termos do art. 151, VI, do CTN;
2. Determinar à União (Fazenda Nacional) que se manifeste quanto aos requisitos e condições para concessão do reparcelamento;
3. Autorizar o reparcelamento dos débitos tributários, caso preenchidos os requisitos legais, promovendo a regularização fiscal da empresa.

É como voto.