Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto por P. R. de O. contra decisão que fixou o valor da causa em R$ 300.000,00 em ação rescisória e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 30.000,00, correspondente a 10% sobre o valor arbitrado.

O recorrente alega que o valor da causa deveria corresponder ao benefício econômico efetivamente buscado na ação rescisória, qual seja, a desconstituição de uma decisão que indeferiu pedido de indenização no valor de R$ 27.520,00. Argumenta ainda que a fixação de honorários sucumbenciais no patamar arbitrado viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados na Constituição Federal.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise do mérito do recurso.

1. Do Valor da Causa

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 292, §1º, determina que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. No presente caso, é evidente que o autor buscava a desconstituição de uma decisão que indeferiu pedido de indenização no valor de R$ 27.520,00. A fixação do valor da causa em R$ 300.000,00 não encontra respaldo legal e desvirtua os critérios objetivos estabelecidos pela legislação processual.

2. Dos Honorários Sucumbenciais

A fixação de honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme prevê o art. 85, §2º, do CPC/2015. A condenação em 10% sobre o valor arbitrado de R$ 300.000,00 resulta em um montante de R$ 30.000,00, valor manifestamente desproporcional ao benefício econômico efetivamente buscado pelo autor.

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reforça essa premissa. No julgamento do Tema 1.190/STJ, restou decidido que a fixação de honorários sucumbenciais deve considerar o benefício econômico efetivamente buscado, evitando-se excessos que possam comprometer o equilíbrio entre as partes.

3. Do Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 5º da Constituição Federal, constituem balizas fundamentais para a aplicação do direito no caso concreto. Esses princípios impõem que os atos judiciais sejam adequados e proporcionais aos objetivos que se pretende alcançar, evitando excessos e garantindo a justiça.

A fixação de honorários sucumbenciais em R$ 30.000,00, baseada em um valor da causa arbitrado de forma desproporcional, configura afronta direta a esses princípios. Assim, é necessário adequar o valor da causa e, consequentemente, os honorários sucumbenciais ao benefício econômico efetivamente buscado.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 292, §1º, do Código de Processo Civil, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto por Paulo Roberto de Oliveira, para:

1. Reduzir o valor da causa para R$ 27.520,00, correspondente ao benefício econômico efetivamente buscado pelo autor;
2. Reduzir os honorários sucumbenciais para 10% sobre o novo valor da causa, totalizando R$ 2.752,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar a União ao pagamento das custas processuais, considerando a parcial procedência do recurso.

É como voto.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.

Desembargador(a) Fulano de Tal
Tribunal Regional Federal da 2ª Região