Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, passo a proferir meu voto, analisando os fatos e fundamentos constitucionais e legais apresentados nos autos.

Dos Fatos

Trata-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo exequente contra o executado, sendo realizada a penhora de valores pertencentes ao executado. Este, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores constritos seriam receitas indispensáveis à administração e ao pagamento de despesas essenciais do condomínio.

Contudo, conforme os autos, não há elementos de prova que demonstrem a veracidade da alegação do executado. A ausência de comprovação documental específica fragiliza a impugnação, ao passo que o crédito do exequente, de natureza alimentar, goza de proteção legal e jurisprudencial.

Do Direito

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme o disposto no CPC/2015, art. 85, § 14, sendo protegidos pela legislação e por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ademais, ainda que os recursos do executado fossem destinados à administração do condomínio, deveria haver comprovação inequívoca dessa destinação, o que não ocorreu. A mera alegação, desacompanhada de prova documental, não pode prevalecer sobre o direito do exequente, especialmente considerando a prioridade do crédito alimentar.

Por outro lado, conforme o Tema 1.153/STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais, embora possuam natureza alimentar, não se confundem com prestações alimentícias oriundas de vínculo familiar, mas isso não afasta a prioridade do crédito em relação a outros débitos.

Das Jurisprudências

Destaco os precedentes aplicáveis ao caso:

(Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ

Tema 1.153/STJ: A verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no §2º do CPC/2015, art. 833.

Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Julgamento: 05/06/2024

TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Ementa: \"[...] Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora, independente de ficar comprovada a natureza da quantia constrita.\"

Relator: Des. Eduardo Gesse

Julgamento: 30/01/2025

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a impugnação à penhora apresentada pelo executado deve ser rejeitada, uma vez que não há comprovação documental suficiente para afastar o direito do exequente à satisfação de seu crédito alimentar.

Assim, voto no sentido de:

1. Rejeitar a impugnação à penhora apresentada pelo executado;
2. Manter a constrição dos valores penhorados e determinar a continuidade da execução até a integral satisfação do débito;
3. Condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do exequente, rejeitando a impugnação à penhora apresentada pelo executado, nos termos da CF/88, art. 93, IX, combinado com as disposições do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]