Modelo de Manifestação de Impugnação à Regularidade da Emenda à Petição Inicial por Ausência de Recolhimento de Custas e Declaração de Hipossuficiência em Ação de Alimentos

MANIFESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado ____________.

2. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo nº: 000XXXX-XX.2024.8.XX.XXXX

3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação de alimentos em epígrafe, que lhe move Beltrano de Tal, também já qualificado, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente:

4. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de alimentos proposta por B. de T. em face de F. de T., na qual, ao tempo da propositura da demanda, não foi atribuído valor à causa, em clara afronta ao disposto no CPC/2015, art. 319, V, que exige a indicação do valor da causa como requisito essencial da petição inicial.

Após a apresentação de contestação pelo réu e a realização da audiência de conciliação, foi determinada por este juízo a emenda da inicial para correção do valor da causa. Contudo, a parte autora procedeu à retificação sem promover o recolhimento das custas processuais devidas e tampouco apresentou declaração de hipossuficiência, documento indispensável à concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme preceitua o CPC/2015, art. 99, §3º.

Dessa forma, a parte autora permanece inadimplente quanto às custas iniciais, o que compromete a regularidade do processo e enseja a presente manifestação.

5. DA MANIFESTAÇÃO

A parte ré vem, por meio desta, impugnar a regularidade da emenda à petição inicial, uma vez que a autora, ao corrigir o valor da causa, não procedeu ao recolhimento das custas processuais correspondentes nem apresentou declaração de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça.

Tal omissão compromete a higidez do processo, pois, conforme dispõe o CPC/2015, art. 321, a emenda da petição inicial deve ser completa e eficaz, sob pena de indeferimento. A ausência de recolhimento das custas ou de pedido formal de gratuidade processual com a devida comprovação constitui vício insanável, que deve ser sanado sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

6. DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 319, V, a petição inicial deve conter o valor da causa. A ausência desse requisito essencial compromete a própria admissibilidade da ação. Quando o juiz determina a emenda da inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, é dever da parte autora cumprir integralmente a determinação judicial, o que inclui o recolhimento das custas processuais devidas, conforme o novo valor atribuído à causa.

Ademais, o CPC/2015, art. 99, §3º estabelece que, na ausência de declaração de hipossuficiência, não se presume automaticamente o direito à gratuidade da justiça. A concessão do benefício exige requerimento expresso e d"'>...