Modelo de Manifestação de Oposição em Ação de Usucapião Extraordinário Proposta por um Herdeiro
Publicado em: 09/08/2024 Civel SucessãoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
PROCESSO Nº [número do processo]
OPONENTES: [Nome dos Herdeiros Oponentes]
REQUERENTE: [Nome do Herdeiro Autor da Ação de Usucapião]
[NOME DOS OPONENTES], brasileiros, [estado civil], [profissão], portadores dos documentos de identidade RG nº ____________ e CPF/MF nº ____________, respectivamente, todos residentes e domiciliados na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, onde recebem intimações e notificações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO
em face da AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por [Nome do Herdeiro Autor da Ação], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O imóvel objeto da presente ação de usucapião extraordinário, localizado na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, pertenceu ao falecido [Nome do De Cujus], pai/mãe dos Oponentes e do Requerente, conforme registrado na matrícula nº ____________, do Cartório de Registro de Imóveis de [Localidade].
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Com o falecimento de [Nome do De Cujus], em [data do falecimento], o imóvel passou a integrar o espólio, sendo todos os herdeiros legítimos coproprietários do bem, conforme determina o Código Civil (CCB/2002, art. 1.784).
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Contudo, o Requerente, um dos herdeiros, sem o conhecimento e anuência dos demais herdeiros, propôs a presente ação de usucapião extraordinário, alegando posse mansa e pacífica sobre o imóvel, com o intuito de adquirir a propriedade exclusiva do bem em detrimento dos demais herdeiros.
II. DO DIREITO
a) Da Ilegitimidade do Requerente para Usucapir Bem de Herança
O Código Civil dispõe, em seu art. 1.784, que a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos, sendo estes coproprietários dos bens do espólio até a partilha. Portanto, o Requerente não possui legitimidade para usucapir bem de herança sem o consentimento dos demais herdeiros, visto que a posse exercida por ele é, em nome da lei, conjunta e indivisível (CCB/2002, art. 1.791).
b) Da Inadmissibilidade da Usucapião Entre Condôminos...
