Modelo de Petição de Oposição à Ação de Usucapião com Fundamentação no Direito de Propriedade e CPC/2015, Art. 682

Publicado em: 26/07/2023 Civel
Petição judicial em que o opoente, com base no artigo 682 do CPC/2015 e no artigo 1.228 do Código Civil, apresenta oposição à ação de usucapião ajuizada pelo requerido, alegando ser o legítimo proprietário do imóvel em questão, conforme comprovado por escritura pública e matrícula do registro de imóveis. O documento destaca os fundamentos legais e constitucionais, incluindo o artigo 5º, XXII, da CF/88, e aponta a ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. A peça processual solicita a admissão da oposição, a intimação do requerido, o reconhecimento do direito de propriedade do opoente e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

Processo nº: __________

OPOENTE: __________ (nome completo, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência)

REQUERIDO: __________ (nome completo, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência)

PREÂMBULO

__________, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no CPC/2015, art. 682, apresentar OPOSIÇÃO à ação de usucapião ajuizada por __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

A presente oposição decorre da ação de usucapião ajuizada pelo Requerido, na qual este pleiteia o reconhecimento da posse e propriedade do imóvel localizado em __________. O Opoente, no entanto, é legítimo proprietário do referido bem, conforme comprova a matrícula nº __________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________.

O imóvel em questão foi adquirido pelo Opoente em __________, mediante escritura pública de compra e venda, devidamente registrada. Desde então, o Opoente exerce atos de posse e propriedade, como pagamento de impostos e manutenção do imóvel, sendo injusta e infundada a pretensão do Requerido.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 682, a oposição é cabível quando terceiro interessado pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. No caso em tela, o Opoente busca a proteção de seu direito de propriedade, garantido pelo CCB/2002, art. 1.228, que assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII, também assegura o direito de propriedade como garantia fundamental. Assim, a pretensão do Requerido, ao buscar o reconhecimento da usucapião, afronta diretamente o direito constitucional e legal do Opoente.

Ademais, o procedimento da usucapião exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.238. O Requerido, no entanto, não preenche os requisitos legais, uma vez qu"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Contexto Fático

A presente narrativa refere-se à oposição apresentada por um terceiro (denominado Opoente) em face de uma ação de usucapião ajuizada por outra parte (denominada Requerido). O objeto da controvérsia é um imóvel localizado em __________, cuja propriedade é reivindicada pelo Opoente com base em documentação que comprova seu legítimo direito de propriedade.

O Opoente alega ser o proprietário do imóvel, adquirido mediante escritura pública em __________, devidamente registrada na matrícula nº __________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de __________. Desde a aquisição, o Opoente afirma exercer atos de posse e propriedade, incluindo o pagamento regular de impostos e a manutenção do imóvel.

Por outro lado, o Requerido ajuizou ação de usucapião, pleiteando o reconhecimento da posse e propriedade sobre o mesmo bem, o que motivou a oposição apresentada pelo Opoente.

Fundamentos Jurídicos

A oposição apresentada pelo Opoente está fundamentada no art. 682 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que prevê a possibilidade de intervenção de terceiros interessados em uma controvérsia judicial, reivindicando, no todo ou em parte, o direito ou coisa debatida.

O Opoente sustenta seu direito de propriedade com base no art. 1.228 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor do bem, bem como de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Além disso, a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII, garante a propriedade como um direito fundamental.

Para a configuração da usucapião, são exigidos requisitos como posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé pelo tempo previsto em lei, conforme o art. 1.238 do Código Civil Brasileiro. O Opoente argumenta que o Requerido não cumpre tais requisitos, uma vez que a posse exercida é objeto de contestação judicial.

Jurisprudências Relevantes

O Opoente cita precedentes judiciais para reforçar sua argumentação, destacando que:

  • Decisões como a Apelação Cível Acórdão/TJSP, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), confirmam que a oposição é cabível quando há controvérsia sobre a propriedade ou posse de um bem.
  • A publicação de edital na ação de usucapião já permite a participação de terceiros interessados, conforme o art. 259, I, do CPC/2015, abordado na Apelação Cível Acórdão/TJSP.
  • Na Apelação Cível Acórdão/TJSP, o TJSP reafirmou que a oposição pode ser apresentada até a sentença, desde que haja controvérsia envolvendo o bem em disputa.

Conclusão

Com base nos fatos apresentados, o Opoente requer o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel, sustentando que a pretensão do Requerido em obter o bem por usucapião é injusta e infundada. A oposição está devidamente embasada em normas do Código de Processo Civil, do Código Civil Brasileiro e da Constituição Federal, além de ser corroborada por jurisprudências pertinentes.

O Opoente solicita a admissão da oposição, a manifestação do Requerido, o reconhecimento de seu direito de propriedade e a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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