Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Trata-se de uma Ação de Usucapião proposta por A. J. dos S., que busca o reconhecimento da propriedade de um imóvel localizado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________. A ação tem como fundamento no CCB/2002, art. 1.238, CCB/2002, art. 1.239, CCB/2002, art. 1.240, CCB/2002, art. 1.242, CCB/2002, art. 1.243 e CCB/2002, art. 1.244, e na CF/88, art. 5º,  XXIII, que estabelecem o direito à aquisição da propriedade pela posse prolongada e cumpridora de sua função social.

2. Dos Fatos

O(a) Autor(a) exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé do imóvel desde __________ (data), utilizando-o como sua moradia habitual e realizando benfeitorias que comprovam o animus domini, ou seja, a intenção de agir como verdadeiro proprietário. A posse foi exercida sem oposição de terceiros durante todo o período mencionado.

Além disso, o imóvel não possui registro em nome de terceiros junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme certidão negativa anexada aos autos. Dessa forma, o(a) Autor(a) preenche todos os requisitos legais para a aquisição do bem por usucapião.

3. Do Direito

A presente ação tem fundamento nos dispositivos do Código Civil que regulam a usucapião. O CCB/2002, art. 1.238 prevê que aquele que exercer posse contínua e sem oposição por 15 anos adquire a propriedade, independentemente de título e boa-fé. No caso em tela, o(a) Autor(a) possui o imóvel há mais de __________ anos, de forma pacífica e ininterrupta.

Além disso, o CCB/2002, art. 1.242 prevê a redução do prazo para 10 anos caso o imóvel seja usado como moradia habitual ou tenha recebido obras ou serviços de caráter produtivo. O(a) Autor(a) reside no imóvel desde __________ (data), caracterizando o cumprimento desse requisito.

A ação também encontra fundamento na CF/88, art. 5º, XXIII, que consagra a função social da propriedade. O imóvel, sendo utilizado para moradia, cumpre sua função social, uma vez que não está abandonado ou improdutivo.

4. Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relatora: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho.
  Tese: "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser observado o preenchimento dos requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei."
• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator: César Peixoto.
  Tese: "A ausência de correta emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, não impede o prosseguimento do feito quando há prudência e razoabilidade para nova intimação."
• TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator: Corrêa Patiño.
  Tese: "O reconhecimento da posse deve ser baseado na comprovação de sua continuidade e no cumprimento dos requisitos legais, observando-se os princípios constitucionais e processuais aplicáveis."

5. Conclusão

Com base nos fatos apresentados, o(a) Autor(a) atende a todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião do imóvel descrito. A posse contínua, pacífica, sem oposição e revestida de animus domini, aliada ao cumprimento da função social da propriedade, justifica o pedido de declaração judicial de propriedade.

Assim, o deferimento da ação é medida que se impõe, garantindo o direito do(a) Autor(a) à regularização fundiária e ao pleno exercício da propriedade.